Pedidos de libertação e de 'habeas corpus' para São Vicente

Os advogados apresentaram novo pedido de libertação e de 'habeas corpus' no final de 2020 e acusam Angola de "total desrespeito" pela lei por manter a prisão preventiva do empresário, depois de esgotados todos os prazos legais.

Segundo a defesa, os três primeiros pedidos de 'habeas corpus' foram rejeitados na primeira instância em que foram colocados e o último ainda não teve resposta.

Também os três primeiros pedidos de libertação foram rejeitados, enquanto os dois mais recentes, um baseado no excesso de prisão preventiva e outro devido ao agravamento do estado de saúde de Carlos São Vicente, "portador de uma doença grave" e com elevado risco de contrair Covid-19" aguardam resposta do tribunal.

"Apesar da apresentação de vários pedidos de libertação e da entrada de uma providência de 'Habeas Corpus' no dia 23 de novembro de 2021 (dia em que Carlos São Vicente deveria ter sido libertado por se encontrar excedido o prazo legal máximo de prisão preventiva), e a lei impor o prazo máximo de cinco dias úteis para a decisão do 'Habeas Corpus', o que é certo é que, até ao momento, e decorridos que estão mais de 30 dias, as autoridades judiciárias angolanas não proferiram qualquer decisão", afirmam os advogados numa nota enviada à Lusa.

Acusações

O empresário, dono da AAA Seguros, está acusado de vários crimes, entre os quais fraude fiscal continuada durante cinco anos, com valores superiores a mil milhões de euros, peculato e branqueamento de capitais de forma continuada.

Os advogados sustentam que a prisão é "ilegal", por terem sido ultrapassados os prazos previstos na lei, e consideram que o desconhecimento da data de julgamento do empresário viola "os mais elementares direitos humanos, como sejam o direito à vida, à liberdade, à presunção da inocência e a uma justiça que confira um tratamento aos cidadãos como iguais".

Sublinham ainda a "indiferença" das autoridades judiciais angolanas face à lei, segundo a qual, ninguém pode ficar preso sem julgamento após um período de 12 meses, que terminou, neste caso, em 22 de setembro de 2021, e que foi prorrogado até 22 de novembro de 2021, "alegando um processo de especial complexidade", acrescentam os advogados.

Danos para o Estado angolano

De acordo com a acusação, o empresário, que durante quase duas décadas teve o monopólio dos seguros e resseguros da petrolífera estatal angolana Sonangol, terá montado um esquema triangular, com empresas em Angola, Londres e Bermudas, que gerou perdas para o tesouro angolano, em termos fiscais, num montante acima dos mil milhões de euros.

As autoridades judiciais angolanas ordenaram a apreensão de bens e contas bancárias pertencentes ao empresário Carlos de São Vicente, tendo a Procuradoria-Geral da República de Angola pedido também o congelamento de contas bancárias e apreensão de bens de Irene Neto, filha do primeiro presidente angolano, Agostinho Neto, e mulher do empresário.