Alterações ao código penal protegem elites, dizem ativistas

Algumas vozes da sociedade civil moçambicana consideram problemática a extensão dos prazos da prisão preventiva, inseridos no novo Código de Processo Penal, aprovado pelo Parlamento moçambicano em definitivo e por consenso na passada segunda-feira, (14.12).

As alterações do Código Penal mexem com os prazos da prisão preventiva que passa assim do mínimo de 90 a 120 dias e o máximo que pode agora passar dos 12 meses.

A Ordem dos Advogados de Moçambique disse, esta segunda-feira (14.12), que o alargamento dos prazos de prisão preventiva "é um atentado ao Estado de Direito".

Já o diretor-executivo da ONG CDD, Centro para a Democracia e Desenvolvimento, Adriano Nuvunga, afirma que os novos prazos abrem espaço para abusos.

"O período que a pessoa pode ficar na cadeia detida em prisão preventiva, quanto mais largo for, mais espaço há de ser abusado. Isso é preocupante nesse sentido de vulnerabilidade dos cidadãos em relação a aqueles que detêm o poder de privar a liberdade num quadro de prisão preventiva", denuncia.

Credibilidade do sistema judicial em causa

O alargamento da prisão preventiva vai servir interesses da elite política e económica moçambicana, não tem dúvidas Jorge Matine, diretor-executivo do Observatório do Cidadão para a Saúde.

"Para se dar azo, um pouco do que se faz, usa-se a lei para adaptar a interesses de grupos políticos e empresariais. Isto não é muito bom para a credibilidade do sistema judicial de Moçambique. Aí vai ser difícil Moçambique mostrar que realmente é um país onde as leis funcionam para todos", entende.

Caso dívidas ocultas: quem beneficia?

Para Borges Nhamire, do Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP), sob ponto de vista de alguns casos, como as dívidas ocultas, há algum ganho.

"Os tribunais ganham mais tempo, porque neste momento os advogados dos réus detidos ganham mais tempo e já apareceram a submeter recurso, a dizer que o prazo de prisão preventiva expirou e devem ser libertados. Mas com o alargamento dos prazos significa que se ganha mais tempo e a Procuradoria ganha mais tempo para organizar os processos", explica.

Esta terça-feira, (15.12), a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, negou que o alargamento dos prazos para a prisão preventiva visava aos arguidos no processo das dívidas ocultas.