Angola: PGR diz que bens apreendidos estão a ser bem geridos

Hélder Pitta Grós discursava na cerimónia de abertura do ano judicial, que contou com a presença do Presidente de Angola, João Lourenço, esta terça-feira (29.03).

Segundo o procurador-geral da República angolano, a PGR tem ultimamente realizado diversas apreensões ou solicitado aos tribunais o arresto de bens, pelo facto de os mesmos terem sido adquiridos com dinheiro obtido ilicitamente.

"E enquanto não houver sentença definitiva, a gestão desses bens tem sido feita pelo Cofre de Justiça ou, no caso de ativos que digam respeito a empresas, tem sido feita pelos departamentos ministeriais competentes nas diversas áreas", frisou.

O PGR salientou que a gestão desses bens "tem sido feita de uma forma correta, consciente".

"Há casos até em que as empresas têm sido mantidas sob a gestão e direção dos órgãos de administração que até ao momento atuavam, isso para fazer com que as empresas não deixem de funcionar e que se garantam os postos de trabalho", enfatizou, reiterando que "tem havido da parte dos decisores cuidado suficiente" para não deixar "descambar" os bens.

Situação dos bens apreendidos

Relativamente aos prédios do Zango, uma preocupação referida pelo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, na sua intervenção sobre as providências cautelares e arresto de bens, Hélder Pitta Grós disse que aquelas infraestruturas "já se encontravam em elevado estado de canibalização" quando foram apreendidas.

Hélder Pitta Grós reforçou que a apreensão daqueles bens visou também a sua proteção para que tenham um fim social diferente do que aquele que teriam no futuro.

Durante a sua intervenção, o bastonário da OAA disse que a morosidade na conclusão dos processos-crime, aliada à espera das decisões finais dos tribunais, têm transformado a maioria das providências cautelares e apreensão de bens "em decisões injustas, perdulárias e desprovidas de sentido".

"Da pesquisa efetuada sobre os bens apreendidos constatamos que os mandatos geraram desperdícios e prejuízos para o Estado, designadamente no caso dos imóveis apreendidos no Zango, em que os imóveis estão hoje completamente degradados. Caso BNA [Banco Nacional de Angola], em que as viaturas de luxo apreendidas estão num parque ao sol e à chuva e deterioram-se a cada dia que passa", indicou.

Para o bastonário da OAA, estas medidas cautelares penais acabarão por resultar em mais complicações para o Estado, algumas contribuirão até para o aumento do desemprego.

"O nosso conselho vai no sentido de se mandar inspecionar todos os processos que tenham bens apreendidos, principalmente imóveis e viaturas, para se parar com tanta ineficiência e má atuação", sublinhou.

Luís Paulo Monteiro destacou que as apreensões dos bens dos processos económico-financeiros devem ser vistas de forma prudente e transparente "e não como xarope cura-tudo no combate à corrupção".

"A apreensão dos bens dos cidadãos deve ter uma ordem expressa, regular e legitimamente expedida pelos tribunais", defendeu.

Longa lista de apreensões

Em 2020, a PGR anunciou a apreensão de mais de mil imóveis inacabados, bem como edifícios e estaleiros construídos com fundos públicos que se encontravam na posse do China International Fund.

Enquanto decorre o processo-crime, no âmbito da recuperação de ativos do Estado angolano, os imóveis que se encontravam na posse do China International Fund, Limited (CIF Hong Kong) e China International Fund, Limitada (CIF Angola) têm como fiel depositário o Ministério do Ordenamento do Território e Habitação.

A lista de bens apreendidos a pedido do Serviço Nacional de Recuperação de Ativos inclui 24 edifícios, duas creches, dois clubes náuticos e três estaleiros de obras, bem como terrenos adjacentes, numa área total de 114 hectares, na urbanização Vida Pacífica (distrito urbano do Zango, município de Viana, em Luanda).

Da mesma lista fazem parte 1.108 imóveis inacabados, 31 bases de construção de edifícios, 194 bases para construção de vivendas, um estaleiro e terrenos adjacentes, totalizando 266 hectares, no distrito urbano do Kilamba (município de Belas, Luanda).