Angola: Poderá o novo Código Penal travar a criminalidade?

O novo Código Penal foi aprovado na Assembleia Nacional de Angola com 155 votos a favor, um voto contra do Partido de Renovação Social (PRS) e sete abstenções de alguns deputados da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

Entre as novidades estão a criminalização da condução em estado de embriaguez e o aumento da pena máxima de prisão de 24 para 35 anos. Será que a nova moldura penal vai reduzir a criminalidade em Angola?

Em entrevista à DW África, o jurista Agostinho Canando diz que não. O especialista em Direito entende que a redução da criminalidade depende, em grande medida, da organização do sistema judicial. Ou seja, deve-se trabalhar para reduzir as falhas na justiça angolana como, por exemplo, a permanência do recluso na prisão, mesmo depois de ter cumprido a pena que lhe foi aplicada.

"Falhas essas que, poderão até, ao invés de desembocar no fim da pena com efeito intimidatório, desembocar numa certa injustiça ou insegurança social", considera Canando. Para o especialista, "o aumento por si só da moldura penal abstrata máxima não deverá criar o tal efeito intimidatório que os digníssimos deputados desejam".

Um código de identidade angolana

Américo Kuononoca, presidente do grupo parlamentar do MPLA, não tem dúvidas de que o diploma vai de encontro à cultura angolana: "O Código Penal hoje aprovado contempla novas realidades, novas tipologias criminais e molduras penais correspondentes à própria dimensão e magnitude dos crimes chamados modernizados, tais como crimes raciais, crimes tecnológicos praticados na sociedade de informação e crimes tecnológicos praticados nas redes sociais".

Com a aprovação do novo Código Penal angolano, fica para trás o velho instrumento jurídico com 133 anos de existência. Agora, espera-se que o novo diploma legal "venha a ser aplicado e utilizado no estrito rigor do direito e da justiça" e no combate à "impunidade", "de modo a melhorar o cenário da impunidade que ainda impera no país", diz Adalberto Costa Júnior, líder da bancada parlamentar da UNITA.

O novo código, diz ainda o líder da bancada do maior partido da oposição, deverá servir também para "com a ajuda dos profissionais do judicial, retirar a perceção difusa na maioria dos angolanos de que o poder político conduz o poder judicial em defesa dos interesses de uma pequena elite ancorada no poder legislativo". O novo Código Penal, recorde-se, surge na sequência da reforma do direito e da justiça em curso no país.

Mais de um século depois – as novidades

A UNITA faz, no entanto, a ressalva: apesar de votar a favor do novo CPP, "em nenhuma circunstância aprova a legalização do aborto", expressa no diploma aprovado pelo Parlamento. "Após auscultar uma imensa lista de organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adotado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderíamos ter chegado", disse Adalberto Costa Júnior.

A reformulação dogmática do regime de provas, da admissibilidade de novos meios de provas e dos mecanismos da sua obtenção e a definição rigorosa da estrutura do processo penal, bem como a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas são outros pontos novos desta proposta de lei.

Noutro sentido, e no quadro do combate à corrupção, o novo código vai limitar as transações em dinheiro, para prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais). A limitação, que será até três milhões de kwanzas (8.522 euros) para os cidadãos e cinco milhões de kwanzas (14.285 euros) para as empresas, não era abrangida pela legislação e permitirá "disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro".

Por outro lado, e também pela primeira vez , o novo Código Penal acautela medidas punitivas em relação à proteção da fauna e flora, com multas ao abate de animais para fins comerciais em locais sem condições higiénicas.

O novo diploma altera ainda os pressupostos do segredo do Estado, para o qual foi otimizado o regime da sua evocação, para efeitos de reserva de provas, e a competência institucional para a legitimação da sua quebra, invertendo a responsabilidade do ónus da prova, passando a recair sobre aquele que evocar o segredo de Estado, ainda que em fórum reservado.

Para além do novo código penal angolano, aprovado com 155 votos a favor, um contra e 7 abstenções, o Parlamento angolano aprovou também a nova Lei de Liberdade de Religião e de Culto bem como o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).