Angola: Constitucional chumba novo recurso do PRA-JA

O Tribunal Constitucional (TC) angolano rejeitou o "recurso extraordinário de inconstitucionalidade" submetido pela Comissão Instaladora do projeto político PRA-JA Servir Angola, liderado por Abel Chivukuvuku, por "não suprir insuficiências" e tornar "indecifrável" o seu pedido.

O PRA-JÁ Servir anunciou esta segunda-feira (31.08) que vai interpor um novo recurso. O projeto de Chivukuvuku alega sentir "lesado" com o novo chumbo: "Vamos, imediatamente, acionar o número 2 do artigo 8.º da Lei do Processo Constitucional (LPC) que prevê exatamente que o requerente, quando se sinta lesado, tem oito dias para apresentar ao plenário do TC um outro requerimento, só que desta vez acompanhado já pelas alegações, e é isso que vamos fazer", afirmou em declarações à Lusa Xavier Jaime, membro do PRA-JA Servir Angola.

Reagindo ao Despacho que rejeitou o "recurso extraordinário de inconstitucionalidade", Xavier Jaime considerou que o Constitucional lesou o PRA-JÁ Servir Angola por "ter ignorado todas as argumentações dos seus advogados".

O Tribunal Constitucional, no seu recurso, disse, que "desqualificou simplesmente o trabalho dos advogados e isso, por si só, já é uma violação", daí que vai acionar este artigo da lei. Num Despacho de Rejeição do TC, datado de 27 de agosto de 2020, aquela instância recusou o "recurso extraordinário de inconstitucionalidade" submetido pela Comissão Instaladora do Partido do Renascimento Angolano - Juntos por Angola - Servir Angola, com a sigla PRA-JÁ Servir Angola, por "não suprir insuficiências" e tornar "indecifrável" o seu pedido de legalização.

Os argumentos do TC

Segundo o TC, no seu requerimento o PRA-JA demonstra "uma intenção clara da recorrente, por intermédio do seu mandatário, em confundir este tribunal, tal é a forma ambígua como teceu toda a sua exposição jurídico-processual".

O Tribunal argumenta que na sua nova exposição que o PRA-JA Servir Angola "misturou questões processuais-constitucionais com questões criminais e outras de natureza executória".

Na sua fundamentação, refere o TC, a recorrente utiliza expressões totalmente desenquadradas do seu contexto, como "efeito condenatório", "sentença de adesão" e "cassar o acórdão recorrido". A instância judicial angolana diz igualmente neste seu novo Despacho de Rejeição que o PRA-JA "além de não conseguir tornar decifrável o seu pedido e a causa de pedir, com o requerimento de aperfeiçoamento, tornou-o agora ininteligível".

Não tendo a recorrente "suprido as insuficiências" constatadas no seu requerimento inicial, por via do aperfeiçoamento solicitado, acrescenta o TC, "não resta a este Tribunal outra alternativa, senão desencadear as consequências legais previstas na LPC".

No despacho assinado pela juíza vice-presidente do Constitucional angolano, Guilhermina Prata, o tribunal argumenta que foram essas razões que concorrerem para a rejeição do requerimento.

"Aquilo que o TC nos tem dado a consumir só envergonha a todos"

Xavier Jaime, disse, no entanto, que a Comissão Instaladora "não foi oficialmente informada" sobre o despacho, que teve conhecimento por intermédio da comunicação social, considerando que os argumentos sobre ambiguidades e insuficiências "não colhem".

"Mas vamos continuar com este processo em obediência à lei porque estamos absolutamente convictos que temos que ajudar um bocadinho os protagonistas destas instituições a mudarem o paradigma do seu comportamento", disse. 

"Ou seja, é uma espécie de didática, é um exercício pedagógico que temos que fazer, porque na verdade aquilo que o TC que tem nos dado a consumir só envergonha a todos", concluiu Jaime.

Um historial de chumbos

Esta é a terceira vez que o Tribunal Constitucional rejeita um recurso da Comissão Instaladora do PRA-JA com insuficiência de assinaturas para a sua legalização com uma das razões.

O segundo chumbo do projeto político de Abel Chivukuvuku, que desde novembro de 2019 luta pela legalização, aconteceu em julho passado.

O processo de legalização está em curso desde novembro de 2019, altura em que a formação política remeteu ao tribunal 23.492 assinaturas, das quais 19 mil foram rejeitadas, com várias justificações, entre as quais menoridade e falta de autenticidade dos atestados de residência.