Cabo Verde aprova diplomas para dar mais voz aos cidadãos
2 de junho de 2015
A Lei do Referendo, que paralelamente introduz idêntica consulta a nível local, e o projeto de lei de iniciativas legislativas diretas de grupos de cidadãos eleitores foram aprovados, por unanimidade, no encerramento da sessão parlamentar de 29 de maio.
O diploma que regula o Referendo Nacional foi uma iniciativa do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), enquanto o projecto de lei de iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores foi proposto pelos deputados do Movimento para a Democracia (MpD).
O que se persegue é uma maior participação política dos cidadãos, facto já elogiado pelo sociólogo e professor universitário Jacinto Estrela. "É um passo importante no sentido da sociedade democrática. Prevê-se a participação do cidadão de forma organizada e a tomada de iniciativas de consulta da população sobre as questões mais diversas."
Pretende-se também "uma legislação que preveja estas situações e que crie as condições estatutárias para que se possa realizar tudo em moldes organizados", explica o sociólogo.
Jacinto Estrela refere ainda o "factor catalizador" dos dois diplomas. "A partir do momento em que as pessoas souberem que existe algo que possam invocar para exercer os seus direitos, isso certamente irá dar-lhes mais abertura".
Um exemplo em África
O deputado do PAICV José Manuel Andrade destaca o facto de ter sido introduzido o regime do referendo local, "que tem particularidades fundamentais porque pode ser promovido pelos sujeitos parlamentares locais, bem como pela Câmara Municipal e também por grupos de cidadãos".
Para o deputado e presidente da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), António Monteiro, Cabo Verde está a dar um exemplo no continente africano.
"A participação popular direta na política é um ganho extraordinário para a democracia e para que as pessoas possam também ter no dia-a-dia aquilo que entendem ser importante", sublinha.
Também o deputado do MpD, Carlos Veiga, considera que os dois "constituem mais uma pedra no edifício democrático de Cabo Verde".
Iniciativas populares
Relativamente ao projecto de lei de iniciativas legislativas diretas de grupos de cidadãos eleitores, o diploma insere-se, segundo o MpD, no quadro das políticas de maior aproximação entre os cidadãos e o Parlamento.
De acordo com a proposta, para que uma iniciativa popular seja considerada válida deve ser subscrita por, pelo menos, 3.000 eleitores pertencentes a pelo menos 11 municípios. Nenhum dos municípios deve ter menos de 100 subscritores.
Os subscritores devem ser cidadãos nacionais recenseados no país e na diáspora. No caso da diáspora bastará 3.000 subscrições independentemente da distribuição territorial. O projecto de lei permite que as assinaturas sejam recolhidas por via eletrónica, facilitando desse modo a sua recolha.