CCEP: Caso Cornelder fere princípio de conflito de interesse

Embora o porta-voz da Comissão Central de Ética Pública (CCEP) de Moçambique, Alfredo Gamito, não tenha divulgado publicamente o parecer sobre o caso das violações da Lei de Probidade Pública por parte do ministro moçambicano Carlos Mesquita, assume que o mesmo cometeu um erro no caso Cornelder: "Ele devia se abster de fazer esse ato. Então, nós julgamos que fere o princípio de conflito de interesses."

De lembrar que neste caso Carlos Mesquita, na qualidade de ministro, assinou quatro memorandos, dois deles com as suas próprias empresas, a Cornelder Moçambique e Cornelder Quelimane, atualmente geridas pelo seu irmão. Os memorandos visam conceder facilidades as suas empresas, nomeadamente de redução de tarifas portuárias e prestação de serviços de cabotagem, que variam entre 40% a 60%.

Alfredo Gamito disse à DW que este processo já está encerrado e entregue ao Gabinete Central de Combate à Corrupção: "Portanto, os processos estão a andar, um ainda não está completamente encerrado e outro já está. Pensamos que até próxima terça-feira (28.03), que é o dia das deliberações, haja uma decisão sobre todos esses processos."

INGC, um processo ainda por se concluir

O outro processo, que não está encerrado, tem a ver com a contratação de uma empresa de transportes da família de Carlos Mesquita, por ajuste direto, para a prestação de serviços de carga ao Instituto de Gestão de Calamidades (INGC), violando mais uma vez, ao que tudo indica, a Lei da Probidade Pública. A alinea a) do artigo 25 desta lei diz que o servidor público está proibido de usar o poder oficial para conferir privilégios para si próprio, seus familiares ou amigos.

De acordo com Gamito, o visado já foi ouvido, faltando apenas um parecer para fechar o caso: "O primeiro ato que fizemos foi notificar o ministro para fazer o contraditório e o senhor ministro já respondeu. Ao nível dos setores de cada ministério há uma comissão de ética pública e pedimos o parecer a comissão do ministério [dos Transportes e Comunicações], mas ela ainda não respondeu, então o processo ainda não está fechado."

Até que ponto a CCEP é independente?

A Comissão Central de Ética Pública foi criada em abril de 2013. Composta por nove membros, do Parlamento, da Administração Pública e da Magistratura, é responsável por garantir a aplicação da Lei de Probidade Pública, visando pôr termo ao conflito de interesses no aparelho do Estado.

É considerado um órgão independente, uma vez que os seus membros não são nomeados pelo Presidente da República e nem outra instituição do Governo. Será este facto o suficiente para que o órgão tenha credibilidade aos olhos do cidadão?

O especialista em administração pública João Pereira diz que  "Poderia ser [credível] se fosse num outro país e num outro contexto".

Quanto ao seu país Pereira mostra-se cético: "No contexto moçambicano tenho sérias dúvidas se poderá existir alguma instituição dessa dimensão que seja independente, porque grande partes das pessoas que são escolhidas [para compor este órgão, mesmo que seja por outro tipo de mecanismos cada uma delas têm ligações ou interesses, quer sejam familiares, de amizade ou outro tipo de interesses que muitas vezes minam a própria independência dessas mesmas pessoas", concluiu.