CDD entrega providência cautelar contra portagens em Maputo

Após meses de contestação, uma providência cautelar foi interposta pelo CDD, na quarta-feira (19.01), no mesmo dia em que a empresa concessionária Rede Viária de Moçambique (Revimo) anunciou a cobrança de portagens a partir de 1 de fevereiro.

Ao longo de cerca de 70 quilómetros de via que serve as cidades de Maputo, Matola e o distrito de Marracuene foram instaladas quatro praças de portagem. Os valores a cobrar variam entre 40 meticais (55 cêntimos de euro) para ligeiros e 580 meticais (oito euros) para pesados, com descontos que vão até 75% para transportes coletivos e 60% para utilizadores frequentes.

"O despacho em questão não está em conformidade com o interesse público e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos", princípios que "devem nortear a atuação da administração pública", referiu o CDD. O anúncio "determina valores monetários para o exercício e gozo da liberdade de circulação, sem deixar qualquer alternativa para quem não tem capacidade financeira".

Moção de censura

"Os cidadãos moçambicanos reprovam a atuação ilegal e injusta do governo que consiste na institucionalização do roubo ao bolso do cidadão, limitação abusiva da liberdade de circulação e agravamento das condições de vida do povo, através da construção de postos de portagens na Estrada Circular Maputo, com carácter oneroso para o cidadão", critica o CDD.

A ONG critica ainda que o Executivo tenha avançado com a construção das portagens "sem a construção de estradas alternativas às taxas de portagens, sem qualquer participação pública, sem esclarecimento do processo de concessão da estrada eircular de Maputo à empresa Revimo."

O Centro para a Democracia e Desenvolvimento considera que "estas portagens contrariam a prossecução dos interesses do povo e a realização da justiça social", razao pela qual está a recolher assinaturas para uma moção de censura ao Governo.

"Com pelo menos um milhão de assinaturas, submeteremos a nossa petição de exigência de justiça na Assembleia da República", apelou a organização não-governamental.

Também o Centro de Integridade Pública (CIP) disse que os moçambicanos podem recusar-se a pagar, alegando "inconstitucionalidade e ilegalidades". Segundo a organização, o Governo devia criar "vias alternativas" para garantir "o princípio da igualdade entre cidadãos e acesso universal aos serviços públicos".