Moçambique: Leis fracas facilitam corrupção no setor mineiro
26 de julho de 2018
O Centro de Integridade Pública (CIP) de Moçambique aponta que a falta de responsabilização e de transparência na concessão de licenças, autorizações e contratos estão na origem da corrupção no setor mineiro. Um estudo divulgado esta quarta-feira (25.07) aponta ainda que a principal vulnerabilidade no processo de licenciamento mineiro no país está relacionada com o não cumprimento dos prazos estabelecidos.
A avaliação identificou 22 riscos potenciais, 13 deles com um alto impacto e probabilidade de ocorrerem em Moçambique. Um dos fatores de risco tem a ver com a centralização do processo de atribuição e monitoria de licenças nas mãos de um ministro - neste caso, o Ministro dos Recursos Minerais e Energia -, como prevê a legislação. O ministro poderá estar sujeito a interferências externas, por ter sido nomeado com base na confiança política.
Na mesma linha, a lei moçambicana atribui aos funcionários do setor de minas um excessivo poder de decisão sobre os prazos e a duração de cada etapa do processo de licenciamento. O estudo denuncia ainda casos de pedidos de licenças submetidos no mesmo período de tempo, mas que obtêm respostas em momentos diferentes, com intervalos que podem variar entre três meses ou até mesmo dois anos.
"Isso demonstra que, de certa forma, consoante quem é e o poder e influência política que a pessoa tenha, o pedido de licença mineira pode ser aprovado rapidamente. Isso não é bom num contexto de um setor que pode contribuir muito mais para os cofres do Estado", diz o diretor do CIP, Edson Cortês.
O CIP também observa que, pelo facto de as empresas participadas pela elite política serem ligadas a este ramo, o setor pode ser alvo de interferência externa para responder aos vários pedidos deste grupo e de outros investidores. Por outro lado, a forte presença da elite política e dos funcionários públicos moçambicanos no setor de minas e o facto de que as declarações de bens não são divulgadas sugerem que existem muitos conflitos de interesses.
Um outro ponto levantado pela ONG moçambicana refere-se às consultas comunitárias e reassentamentos, bem como aos estudos de impacto ambiental e social que continuam a ser afetados, em particular, pela falta de aplicação da lei.
Recomendações
O estudo recomenda a despolitização do processo de licenciamento, criando-se condições para que as licenças sejam atribuídas mediante critérios publicamente conhecidos e com o envolvimento de comissões técnicas especializadas - medidas que não estão previstas na lei.
O estabelecimento de uma equipa externa independente de avaliação dos pedidos de concessões mineiras, uma maior coordenação entre as entidades centrais e locais no processamento dos pedidos de licenciamento e um maior investimento na formação dos funcionários ligados ao setor de licenciamento seriam ações positivas a serem tomadas, segundo a organização.
O CIP recomenda ainda o estabelecimento de critérios claros e publicamente acessíveis sobre parcerias entre empresas estrangeiras e nacionais, nas quais fique claro que "as pessoas publicamente expostas" devem ser excluídas destas parcerias, sob pena de incorrerem em conflito de interesses.
O não cumprimento dos prazos de licenciamento cria oportunidade para que as empresas ofereçam subornos ou presentes aos funcionários do cadastro mineiro em troca da celeridade dos seus pedidos.
"Interessa-nos que o tempo seja um factor importante a ter em conta quando nós fazemos o pedido de licenças, uma vez que o dinheiro tem o seu custo em relação ao tempo", observa o representante da Confederação das Associações Económicas de Moçambique, Egídio Leite.
Egídio Leite sublinhou, igualmente, a importância da responsabilização das pessoas envolvidas na cadeia do processo de licenciamento, mas pondera que essa não é uma tarefa fácil.
"Não é fácil para alguém que está sentado no gabinete de recepção dos documentos e, de repente, aparece uma pessoa PEP [pessoa politicamente exposta]. É preciso analisar isso e termos o cuidado suficiente para sabermos analisar essa situação", conclui.