Alemanha: TC suspende ratificação do Fundo de Recuperação
26 de março de 2021
O Tribunal Constitucional decidiu que o "texto da lei" sobre este plano comunitário, que foi aprovado pelos membros das duas câmaras do Parlamento, "não deveria ser validado pelo chefe de Estado", enquanto se aguarda a decisão sobre o recurso judicial, de acordo com um comunicado divulgado esta sexta feira, (24.03).
Esta decisão vai atrasar a aprovação do Fundo Europeu de Recuperação na Alemanha, dotado de 750 mil milhões de euros, numa altura em que a pandemia continua a afetar gravemente a economia da União Europeia.
Este mecanismo comunitário, negociado em meados de 2020, tem por objetivo lidar com as consequências económicas da pandemia e baseia-se num mecanismo de dívida sem precedentes para todos os Estados membros, em que parte do dinheiro será pago na forma de subvenções (312,5 mil milhões de euros).
As forças políticas que contestam este Fundo, e que recorreram ao Tribunal Constitucional para o travar, usam exatamente esta caraterística do Fundo para contestar o plano.
Partido de extrema-direita alega inconstitucionalidade
O partido de extrema-direita alemã, Alternativa pela Alemanha (AfD), foi uma das forças políticas que atacou o Fundo, alegando a sua inconstitucionalidade.
Os opositores do texto acreditam que a Constituição alemã impede o país de partilhar o peso financeiro da dívida com outros estados, considerando que há uma política de "transferência financeira" inaceitável de países supostamente virtuosos em termos de orçamento para países considerados menos rigorosos no controlo de gastos do Estado.
Estas críticas já tinham sido apontadas no passado, sobre matérias semelhantes relacionadas com medidas de apoio à economia do Banco Central Europeu.
Até agora, contudo, os juízes do Supremo Tribunal acabaram por aceitar algumas situações de partilha de dívida no âmbito da União Europeia, mas com cada vez mais reservas, alertando para os limites da legalidade constitucional.
As reservas do Supremo Tribunal são um rude golpe para o Governo da chanceler Angela Merkel, que apoiou este Fundo desde o primeiro momento, ao lado do Presidente francês, Emmanuel Macron.