Dívidas ocultas: PGR nega acesso a documentos confidenciais

Numa audiência preliminar esta sexta-feira (20.01) no Tribunal Comercial de Londres, o advogado que representa Moçambique no processo, Jonathan Adkin, reiterou que o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de a lei não permitir a intervenção de pessoas exteriores na manipulação de documentos confidenciais.

"A Procuradora-Geral Beatriz Buchili vai considerar a decisão do juiz com cuidado e refletir", afirmou Adkin, mas vincou que está "determinada em resistir" a qualquer ordem da Justiça britânica nesse sentido por entender que vai contra a legislação moçambicana.

Adkin respondia à sentença do juiz Robin Knowles publicada esta sexta-feira, na qual declara que "é legal nos termos da lei moçambicana designar advogados individuais" para consultar documentos confidenciais.

"Convido respeitosamente a Procuradora-Geral de Moçambique, como representante da República perante este Tribunal, a estudar cuidadosamente esta sentença", continuou, encorajando-a a fazer "uma reflexão mais aprofundada".

Uma questão de "integridade"

Apesar de ter estado nos últimos dias em Londres para discutir o caso com a equipa jurídica britânica que representa a PGR, Beatriz Buchili não estava presente na sala, ao contrário do procurador-geral adjunto, Ângelo Matusse, que assistiu à audiência.

A participação de advogados britânicos na análise e seleção dos documentos oficiais que serão objeto de partilha com as restantes partes foi pedida pelos bancos Credit Suisse e VTB e pelo grupo naval Privinvest por uma questão de independência.

Na sua argumentação, o Credit Suisse alegou que seria "prejudicial à justiça elementar, e privaria de qualquer integridade o exercício de divulgação" se a seleção dos documentos oficiais disponibilizados por Moçambique for apenas feita pelos funcionários públicos "cujas chefias estão implicadas em irregularidades". 

Por sua vez, o juiz disse que "esta é uma preocupação que este Tribunal deve ter seriamente em conta".

A divulgacão ('disclosure') de provas documentais é uma etapa obrigatória dos procedimentos britânicos, quando as diferentes partes disponibilizam entre si documentos relevantes para o processo para que cada uma possa preparar os respetivos argumentos.

Os prazos para a sua conclusão têm sido sujeitos a sucessivos adiamentos, os quais arriscam afetar o início em 03 de outubro do julgamento de um processo que se arrasta na justiça britânica há quase quatro anos. 

A PGR iniciou em 2019, em nome da República de Moçambique, no Tribunal Comercial, que faz parte do Tribunal Superior [High Court] de Londres, uma ação judicial contra o Credit Suisse e o grupo Prinvinvest para tentar cancelar parte dos mais de 2.700 milhões de dólares (2.600 milhões de euros) de dívida contraída junto de bancos internacionais, entre 2013 e 2014.