Conselho Constitucional anula despacho que invalida eleições

Apesar da anulação do despacho que invalida as eleições autárquicas em Chokwé, o Conselho Constitucional (CC) moçambicano admite a existência de irregularidades levantadas pela oposição que vão ser avaliadas em "processo próprio".

"Com efeito, a alinea d) do artigo nº 2 da Constituição da República concentrou a competência de validar os resultados das eleições no Conselho Constitucional, pelo que compete exclusivamente ao CC validar os resultados.

Trata-se de um modelo concentrado de validação dos resultados de uma eleição, que exclui qualquer pretensão dos tribunais eleitorais de primeira instância de exercerem esse poder", refere o CC em acórdão divulgado esta terça-feira (24.10).

Em causa está a decisão do Tribunal Judicial do Chokwé de anulação das eleições na autarquia de Chokwé e a repetição do escrutínio, considerando que o partido Nova Democracia (ND), uma força extraparlamentar, foi impedido de exercer a fiscalização da votação.

A cidade de Chokwè é parte da província de Gaza, um círculo eleitoral dominado pela Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), partido no poder, e frequentemente palco de violência política em tempo de eleições.

"Tribunal não podia deitar abaixo a eleição"

Na fundamentação do Conselho Constitucional (CC), como tribunais de primeira instância, os juízes distritais devem "suster os autos quanto à parte relativa a estas irregularidades graves e fazer o reenvio prejudicial ao CC para efeitos de apreciação e decisão final sobre a declaração de nulidade da eleição", um processo que, segundo este órgão, ocorre depois da conclusão de todo o apuramento. 

"Pelo que fica exposto que, o Tribunal Judicial de Chokwé não podia deitar abaixo a eleição autárquica, como seja declarar a nulidade da eleição e mandar repeti-lo", acrescenta no acórdão. 

Por outro lado, prosseguiu o CC, a decisão de anular o escrutínio exige ponderação dos efeitos da violação numa "base casuísta", em conjugação com outros elementos de que a entidade ainda não possui, nesta fase do processo. 

O Conselho Constitucional admite que a Comissão Distrital de Chokwé, que submeteu o recurso para contestar a decisão do tribunal, não interpretou e aplicou a lei eleitoral, acrescentando que órgão eleitoral devia ter tomado a decisão sobre as credenciações em tempo suficiente para que o interessado (o ND) recorresse tempestivamente, caso entendesse necessário. 

"A decisão da Comissão Distrital de Eleições de não emitir credenciais para os delegados de candidatura do partido beliscou o princípio de transparência eleitoral nas eleições 11 de outubro, pelo que é ilegal. Todavia, as consequências deste facto para validade ou não da eleição autárquica da cidade de Chokwé serão assacadas em processo próprio, ou seja, no processo de validação das eleições autárquicas pelo Conselho Constitucional", detalha no acórdão. 

CC confirma possíveis ilícitos eleitorais

Embora anule o despacho que invalida o escrutínio, o CC "confirma" a parte da decisão do tribunal remeter ao Ministério Público os indícios de prática de atos passíveis de configurar ilícitos eleitorais. 
 
Segundo resultados distritais e provinciais intermédios divulgados pelos órgãos eleitorais nos últimos dias sobre pelo menos 50 autarquias, a Frelimo, partido no poder, venceu em 49 e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira força política parlamentar, ganhou na Beira. 

Além de Chokwé, pelo menos quatro outros tribunais distritais já reconheceram irregularidades nas eleições e ordenaram a repetição de vários atos eleitorais, em alguns casos com os órgãos eleitorais e o partido no poder a submeterem recursos juntos do CC em contestação às sentenças, acórdãos e despachos dos tribunais distritais. 

O consórcio "Mais Integridade", coligação de organizações não-governamentais moçambicanas que observaram o processo, acusou a FRELIMO de ter manipulado os resultados das eleições autárquicas, protagonizando "um nível elevado de fraude".