Moçambique: Afinal, que funções têm os tribunais distritais?

Sandra Machatine, juíza conselheira do Tribunal Supremo, entende que os magistrados distritais têm por obrigação julgar e decidir sobre contenciosos eleitorais.

A juíza enfatiza que não faz sentido que o papel dos tribunais distritais se resuma à receção de denúncias de irregularidades eleitorais.

"Eles têm de decidir, mesmo em sede de processo. Têm de encontrar uma solução. Obviamente, isso poderá não ser satisfatório. É precisamente por isso que existe [a possibilidade de] recurso", disse Sandra Machatine durante um debate organizado pelo Centro de Integridade Pública (CIP), esta terça-feira (20.02).

Ivan Maússe, pesquisador do CIP, sublinha que os tribunais distritais conhecem melhor os dossiers do que o Conselho Constitucional, o órgão máximo de supervisão do processo eleitoral.

"São [os tribunais distritais] que têm provas, recebem as testemunhas, ouvem as partes, e muitas vezes o Conselho Constitucional julga mediante os documentos - não consegue manter contacto com os indivíduos que estão envolvidos no terreno", explica.

Acabar com o Conselho Constitucional?

António Muchanga - deputado do maior partido da oposição, a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), que denunciou várias irregularidades nas últimas eleições - pede mudanças drásticas.

Segundo Muchanga, as decisões do Conselho Constitucional são "perigosas".

"Estes senhores estão a empurrar o país para um conflito armado. Se a via é essa, acho que [devemos] acabar com o Conselho Constitucional. O Supremo vai assumir tudo", afirmou o parlamentar.

A RENAMO diz também que é preciso esclarecer e reforçar as competências dos tribunais distritais.

À procura de uma solução sustentável

Tendo em vista votações futuras, Sandra Machatine, juíza conselheira do Tribunal Supremo, apela à sociedade civil moçambicana que ajude a melhorar a legislação eleitoral sem ser "a pensar na organização política A, B ou C".

É necessário abordar este tema "de uma forma holística", continua Machatine, com legislação que "que sirva os interesses do país para sempre".

O diretor do Gabinete Técnico da Assembleia da República, Atanásio Chacanane, garante que foi criada uma equipa para lidar com uma lei de clarificação sobre as competências dos tribunais distritais em matéria eleitoral.

"O grupo já está a trabalhar", informou. "Já há propostas das bancadas parlamentares e, nos próximos dias, vão começar a fazer este exercício".

Na quinta-feira (22.02), o Parlamento vai reunir em sessão ordinária pela primeira vez este ano.