Governo moçambicano é vaiado devido à lei das ONG

As organizações da sociedade civil acusam o Governo moçambicano de as estar a querer amordaçar ao introduzir uma nova proposta de lei que as obriga a prestar contas à entidade da tutela, entregando relatórios de atividades.

O Governo justifica a proposta com a necessidade de travar o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo. Além disso, a proposta de lei aglutina uma série de legislação que se encontrava dispersa da lei da atuação das organizações estrangeiras, explicou esta quinta-feira (16.02) a diretora nacional dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, Margarida Manjate.

"Quando nós tínhamos que tratar das organizações internacionais estrangeiras sem fins lucrativos, havia um instrumento legal, separado. Com esta lei passa a haver uma única legislação", afirmou a responsável.

Depois ouviram-se vaias na sala da Universidade Eduardo Mondlane, onde estava a decorrer a auscultação pública sobre a proposta de lei.

"É uma violação clara da Constituição"

A sociedade civil exigiu detalhes sobre os artigos da nova proposta de lei, mas o Governo não os facultou: "Eu não vou ler artigo por artigo", retorquiu Margarida Manjate.

"Eu não vou percorrer seis capítulos e cada um com as suas disposições para trazer as inovações que a própria lei traz", acrescentou.

A ativista Paula Monjane rejeita as justificações do Governo sobre a proposta de lei. Para ela, a intenção é clara: cercear a liberdade de associação, prevista na Constituição.

"É uma violação clara da Constituição da República, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É um direito que o Governo tem que promover."

O ativista Simal Tila também rejeita que a sociedade civil tenha de enviar relatórios ao Executivo.

"O Governo não tem legitimidade para entrar nas organizações da sociedade civil, pedir relatórios, ter acesso livre aos nossos arquivos a qualquer momento que entenda", criticou.

Segundo a ativista Paula Monjane, a justificação de combater o terrorismo ou o branqueamento de capitais também não faz qualquer sentido, porque isso "controla-se através do sistema financeiro".

"Não é através do controlo de planos, relatórios, e fiscalizar como se nós fossemos os próprios terroristas", concluiu.