Angola: TC afasta hipótese de recurso internacional

"O Tribunal Constitucional é um órgão de jurisdição plena em matéria eleitoral e a sua decisão é de última instância para o efeito de verificação e validação das eleições gerais", disse ontem aos jornalistas o diretor do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional (TC), Mauro Alexandre, citado pelo Novo Jornal.

É a resposta do TC à proposta feita pelo líder da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto Costa Júnior, que esta segunda-feira (05.07) pediu uma inspeção judicial a todas as atas eleitorais em posse da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e dos partidos políticos angolanos, no sentido de confirmar a sua autenticidade.

Adalberto Costa Júnior admitiu mesmo recorrer a instâncias internacionais "uma vez esgotado o Direito Angolano". A UNITA já interpôs um recurso, que deu início a um processo de contencioso eleitoral junto do Constitucional, apontando alegadas "irregularidades no processo".

Mauro Alexandre considera que não existem razões para recorrer ao direito internacional, até por se tratar de uma questão interna. "De acordo com a Constituição, é aplicável também ao direito angolano normas do direito internacional", reconheceu. Mas "essa aplicação só terá lugar em circunstâncias que não coloquem em causa a soberania do Estado angolano", esclareceu.

Recurso da UNITA "é mecanismo de pressão"

Luís Jimbo, especialista angolano em assuntos eleitorais, considera que a pretensão da UNITA em levar o processo eleitoral a instâncias internacionais é mais um "mecanismo de pressão e lobby internacional", porque este tipo de casos são "assunto de soberania" e o TC é a "última instância" de recurso interno.

"Não há um tribunal internacional que aprecie processos eleitorais de outros países. Na verdade, são mecanismos de pressão, de lobby internacional", para "usar como espaço de pressão" em fóruns conjuntos de que Angola faz parte", disse à Lusa o diretor executivo do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED).

Jimbo mencionou diretamente a Internacional Democrática do Centro, organismo de que a UNITA faz parte e que congrega vários partidos políticos de centro-direita. "Tem espaço na União Europeia e fez lobby forte durante o processo da organização eleitoral e é por essa via que, politicamente, no contexto internacional se faz (pressão)", lembra.

"Não se leva um assunto de soberania lá fora, da mesma forma que sempre defendi que não deveria ser a Indra [empresa espanhola gestora da logística eleitoral angolana] a vir tratar um assunto de soberania dentro da CNE", complementou o também coordenador do Observatório Eleitoral Angolano.

"Não pode ser o tribunal a dizer que valeu ou não, é preciso que haja mecanismos que assegurem que o cidadão que vai votar e o político que é candidato não sejam prejudicados, é preciso haver justiça e mecanismos céleres", apontou ainda o especialista em assuntos eleitorais, que foi observador das eleições de 24 de agosto.

Juristas divididos sobre instâncias internacionais

Afinal, a UNITA pode ou não recorrer a instâncias internacionais para fazer a recontagem dos votos em Angola? Juristas ouvidos pela DW já se tinham mostrado divididos sobre a questão.

Serrote Simão considera que é pouco provável que os juízes apreciem os vários contenciosos com imparcialidade. "Se olharmos para a composição do Tribunal Constitucional, com juízes indicados pelo Presidente da República, estes são juízes indicados com conveniência partidária. A questão que se coloca é: Será que eles podem apreciar os processos eleitorais como deve ser?" O jurista angolano acredita que não.

Já o jurista Agostinho Canando diz que o partido do "Galo Negro" pode recorrer a instâncias externas se os recursos internos forem esgotados: "Provavelmente com uma preponderância de evidências de que houve fraude e venceu as eleições, tem essa legitimidade."

Na semana passada, a CNE divulgou a ata de apuramento final das eleições gerais, que proclamou o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e o seu candidato, João Lourenço, como vencedores com 51,17% dos votos, seguido da UNITA com 43,95%.

Com estes resultados, o MPLA elegeu 124 deputados e a UNITA 90 deputados, quase o dobro das eleições de 2017. João Lourenço deverá ser empossado no cargo a 15 de setembro e um dia depois os deputados eleitos tomam assentos na Assembleia Nacional.