Privinvest pede recurso perante risco de insolvência

Numa audição a decorrer na divisão Comercial do Tribunal Superior (High Court) de Londres, o advogado da Privinvest, Duncan Matthews, pediu que a execução do pagamento fique suspensa para que seja escutado um recurso. 

O causídico invocou, entre outras razões, a falha de Moçambique em divulgar documentos oficiais importantes, pelo que "um julgamento justo não era possível".

A Privinvest adiantou também que não tem fundos suficientes para pagar a quantia estipulada e avisou que, se esta suspensão não for aceite, terá de entrar em insolvência. 

Na sentença de 29 de julho, que culminou um processo de quatro anos na justiça britânica, o juiz Robin Knowles determinou que Moçambique tinha direito ao pagamento de 825 milhões de dólares (741 milhões de euros no câmbio atual) e a uma indemnização para cobrir 1,5 mil milhões de dólares (1,35 mil milhões de euros) que é responsável por pagar a bancos e obrigacionistas.

A este valor deve ser descontado cerca de 421 milhões de dólares (378 milhões de euros) em espécie e ativos entretanto recuperados pelas autoridades moçambicanas, acrescentou.

Gastos da PGR com o processo

Em discussão hoje no tribunal estiveram também o valor dos juros acrescidos exigidos por Moçambique, calculados em 40 milhões de dólares (36 milhões de euros) e o pagamento das custas judiciais. 

A equipa jurídica que representa a Procuradoria-Geral de Moçambique estimou em cerca de 49 milhões de libras (58 milhões de euros) os gastos incorridos pela PGR com este processo. 

O advogado que representa Moçambique, Joe Smouha, argumentou contra o pedido de recurso e contra a suspensão da execução requeridos pela Privinvest. 

"A fraude tem consequências, e hoje está em causa a Privinvest sofrer essas consequências", disse. 

Uma decisão sobre estas matérias deverá ser tomada ao final do dia. Mesmo que o pedido de recurso seja recusado, a Privinvest pode insistir junto do Tribunal de Recurso. 

Na sentença de 29 de julho, o juiz Robin Knowles considerou que a Privinvest pagou subornos ao antigo ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang, pagos pelo grupo naval com sede no Líbano e Emirados Árabes Unidos. 

Foi Chang quem assinou garantias estatais sobre os empréstimos bancários feitos pelas empresas públicas Proinducus, Ematum e MAM em 2013 e 2014 para comprar navios e equipamento de vigilância marítima em 2013.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,49 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

O caso que ficou conhecido por "dívidas ocultas" afundou Moçambique numa crise financeira, após duas décadas durante as quais Moçambique foi uma das dez economias de crescimento mais rápido do mundo, segundo o Banco Mundial.

Em agosto, um júri federal nos Estados Unidos considerou Manuel Chang culpado de aceitar subornos e de conspiração para desviar fundos públicos, da qual o antigo ministro manifestou intenção de recorrer.

À margem do processo em Londres, Moçambique concluiu acordos extrajudiciais com outros credores, nomeadamente o Credit Suisse, banco russo VTB e outras instituições financeiras como o português BCP para anular ou reduzir montantes em dívida.