Moçambique entrega queixa por violação dos direitos de Chang

Há cerca de duas semanas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique mandou apresentar uma queixa no Tribunal Constitucional sul-africano, por violação dos direitos fundamentais de Manuel Chang, segundo Andre Thomashausen, especialista em direito internacional e docente numa universidade sul-africana.

Sabe-se desde a sua detenção na África do Sul, a 29 de dezembro de 2018, que o ex-ministro das Finanças de Moçambique tem diabetes. Nessa altura queixou-se de falta de condições de saúde na cadeia. Desde então nada mais se falou sobre a saúde nem sobre as condições de reclusão de Manuel Chang.

"Não se sabe bem quais os direitos fundamentais que a Procuradoria vai argumentar que teriam sido violados, mas é mais um processo judicial que levará alguns meses a ser resolvido. E claro que o ministro da Justiça não vai tomar decisões enquanto o assunto ainda estiver pendentes nos tribunais", afirma Andre Thomashausen.

O especialista em direito internacional explica o que pode acontecer daqui em diante: "Se o Tribunal Constitucional achar que, de facto, algum direito fundamental do senhor Chang tenha sido violado, então iria remeter o assunto ao tribunal que teria violado esse direito fundamental para a tomada de uma nova decisão. Em casos raros o Tribunal Constitucional pode também tomar uma decisão, mas normalmente remete ao tribunal que teria feito esse erro."

Comissão dos Direitos Humanos não foi consultada

Tratando-se de um cidadão moçambicano, terá a Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Moçambique tomado conhecimento das supostas violações e intercedido a favor de Manuel Chang? Luís Bitone é o Presidente da Comissão e afirma que não foram consultados sobre o caso. Mas esclarece que "não é obrigatório porque os órgãos de justiça aplicam os direitos humanos."

Trata-se de "um assunto que está em tribunal e eles podem, aplicando os padrões internacionais, fazer os recursos que achem necessários. Pela nossa lei não é obrigatório consultar a emissão", explica Luís Bitone.

Andre Thomashausen julga, entretanto, que não era caso para meter queixa no Tribunal Constitucional. "Neste caso concreto julgo que só deveria haver queixa de um erro de processo, de que Chang não teria sido devidamente ouvido ou que não teria tido todas as oportunidades para se defender. Mas é um bocado difícil imaginar isso porque o processs foi conduzido com muita cautela, com muitas e amplas oportunidades", afirma.

Vale tudo para salvaguardar interesses dos moçambicanos

O especialista em direito internacional é de opinião que a estratégia de Moçambique é retardar o desfecho do caso Chang, mas o jurista Emerson Zulo tem uma visão oposta, justificando que o país não ganharia nada com isso.

"Entendo que é um mecanismo que o Estado moçambicano encontrou e julga que é pertinente para salvaguardar os seus interesses em relação aos cidadãos moçambicanos. Agora, se isto é analisado do ponto de vista subjetivo, vamos perceber, se calhar, a desnecessariedade deste mecanismo", afirma.

O jurista Emerson Zulo acha legítimo que numa "guerra" se usem todas as armas: "Mas se há um mecanismo legal, e uma via que não seja esta contenciosa, ainda que fosse uma via graciosa, mas se há uma mecanismo legalmente previsto para Moçambique buscar as estratégias a salvaguardar a integridade fisica e pessoal e de alguma forma a soberania do país, julgo que é importante que Moçambioque assim o faça."