Moçambique: Direito à informação está em perigo?

A nova lei ( decreto 40/2018), entra mesmo em vigor esta quarta-feira (22.08), apesar das fortes críticas de vários setores que receiam que o decreto possa por em causa o direito do público à informação.

Ainda recentemente um grupo de organizações da sociedade civil submeteu uma petição ao Provedor de Justiça para que solicite ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do documento.

O decreto impõe o pagamento de uma taxa de 500 mil meticais, o equivalente a cerca de 7.469 euros pela acreditação de um correspondente estrangeiro residente em Moçambique e igual valor pela renovação.

O Governo vai  passar a cobrar ainda 200 mil meticais, o equivalente a 2.985 euros, pela acreditação de um correspondente permanente nacional de um órgão de comunicação social estrangeiro e igual valor pela renovação da acreditação

Valores são altos

A diretora de Estudos, Planificação e Cooperação do  Gabinete de Informação (Gabinfo), Cecília Gonçalves, reconheceu num encontro esta terça-feira (21.08) com correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros que os valores previstos são altos mas defendeu que são sustentáveis. Segundo ela, a fixação das novas taxas resulta de estudos realizados, que se escusou a detalhar.

Os participantes ao encontro reiteraram que não estão contra a adoção de novas taxas, mas consideram a tabela recentemente aprovada pelo Governo bastante elevada e incomportável. Lamentam ainda não terem sido consultados antes da sua aprovação.

Aprovação de um regulamentoCecília Gonçalves esclareceu que as novas taxas só serão aplicadas depois de aprovado um regulamento estabelecendo as normas e procedimentos sobre a acreditação e credenciamento no país de jornalistas e correspondentes nacionais estrangeiros e colaboradores autónomos.

Uma equipa de trabalho envolvendo o Gabinete de Informação e representantes das várias partes interessadas, incluindo dos correspondentes, será criada para elaborar este documento, segundo informou a diretora Cecília Gonçalves.

Porém, deixou claro que "isso não significa que o decreto será mexido. O que pode vir a ser mexido é a tabela que fixa as taxas".

Um dos participantes na reunião, Estevão Chavisso, disse a DW África que saía do encontro insatisfeito porque "ainda restam muitas dúvidas no geral, na medida em que há uma lei que entra em vigor e no entanto não há ainda as regras de procedimentos. Mas há aqui abertura para que haja uma discussão desse novo documento que será feito. Isso mostra, de certo modo, uma abertura positiva, mas, no entanto, continua a ser estranho o processo porque começou sem que houvesse esse debate. Isso de certo modo nos assustou".

Insatisfação dos jornalistasOutro correspondente, Alexandre Nhampossa, não escondeu, igualmente, a sua insatisfação.

"Na verdade não estou satisfeito porque as várias questões colocadas eles não conseguiram responder. A questão, por exemplo, das taxas se serão revistas ou não esta questão não ficou esclarecida. Fala-se da revisão de certos procedimentos, mas quais são esses procedimentos? Eles poderiam ter apresentado a proposta dos tais procedimentos e aproveitavam o encontro aqui e discutíamos essa questão".

Por seu turno, José Machiane disse que tinha um sentimento misto porque se por um lado, o decreto torna impossível o exercício da atividade jornalística dos correspondentes por outro, há uma luz no fundo do túnel com a abertura do governo para se revisitar as novas taxas. E sublinhou que "o quadro não está muito claro em relação ao que irá acontecer. A minha expetativa era que o decreto fosse revogado e fossem trabalhadas novas taxas na perspetiva de um novo decreto porque este é claramente repressivo ao exercício da atividade jornalística", concluiu.

Entretanto, o primeiro-ministro de Moçambique, Carlos Agostinho do Rosário, já disse que o seu Governo vai continuar a apostar na consolidação da liberdade de imprensa e de expressão e propôs ainda a criação de um órgão regulador autónomo da comunicação social.