Novo Código Penal moçambicano elogiado e criticado

O código que entra em vigor foi alvo de controvérsia e chegou a ser vetado pelo antigo Presidente da República, Armando Guebuza.

O novo código defende, entre vários direitos o dos homossexuais. Apesar de desconhecer a data da entrada em vigor, Liloca, da LAMBDA, organização que congrega aquele grupo se congratula com o fato: "Nós somos pessoas também, que nem os governantes. Não vejo o motivo de dizerem que pessoas assim devem morrer."

Em dezembro de 2013, quando o novo Código Penal foi aprovado na generalidade pelo Parlamento, as organizações insurgiram-se contra, alegando que violava os direitos das mulheres, crianças e outros grupos sociais.

Paz e liberdade, defendem os homossexuais

A organização LAMBDA entende que a partir de agora a sociedade deve entender que os direitos humanos são para todos. Liloca quer que "cada um faça a sua vida à vontade e livremente" e lembra que "há pessoas que param a sua vida e se preocupam com a vida do vizinho, esquecendo-se do que têm em casa."

E ele conclui: "Riem-se de nós, gays, esquecem-se que em casa têm problemas. Quero dizer com isso que todos devem ser felizes e que cada um viva em paz e à vontade."

Composto por 558 artigos, o documento tenta dar respostas à evolução dos comportamentos criminais, como resultado de vários fatores.

O sociólogo Albino Francisco entende que o Código Penal deve ser visto como um ganho para a sociedade moçambicana: "Todos os ganhos que o país já teve, no que concerene ao melhoramento dos direitos humanos, de todo um quadro político-legal de proteção dos direitos das mulheres e crianças e dos direitos humanos no geral. Todos esses progressos não podem ser perdidos."

Albino Francisco lembra com alguma mágoa no que concerne aos direitos das crianças e cita um dos artigos: "Falo concretamente do artigo 46, que aborda a questão da imputabilidade absoluta. O Código Penal está a propor que crianças com 10 anos de idade sejam criminalmente responsabilizadas."

Outras mudanças

Também o aborto passa a ser despenalizado até às 12 semanas e prevê maiores penas para atos de corrupção. O instrumento anterior castigava, por exemplo, a vadiagem ou a mendicidade e o aborto, tratava delinquentes como "rufiões" e deficientes mentais como "loucos".

Num país com uma prevalência de 11,5% de SIDA na população entre os 15 e 49 anos, o Código Penal passa a punir até oito anos de prisão a transmissão consciente de doenças por via sexual, pena agravada até 12 anos caso se trate do vírus de imunodeficiência adquirida.

A exploração ilegal de florestas e o abate de espécies proibidas passam também a ser punidos com prisão, tal como a caça fora dos períodos ou locais previstos.

O aspeto mais controverso da nova lei é a forma como trata como menores apenas as crianças até aos 12 anos em vários crimes como a violação sexual. Assim, quem violar um menor de 12 anos incorre na pena máxima de 24 anos, mas se a vítima tiver menos de 16 o castigo baixa para oito anos.

Entretanto, a LAMBDA considera a remoção do Código Penal dos artigos que podiam ser interpretados como criminalização da homossexualidade como um gesto "meramente simbólico" que não altera a sua situação.

O documento, cuja iniciativa resulta da simbiose das propostas da bancada parlamentar da RENAMO e da FRELIMO, tem por objectivo ajustar este instrumento legal à realidade política, social e económica do país.