Período excecional justifica alteração ao teto da dívida

"O que o Governo está pretendendo fazer é flexibilizar o teto, que antes era um teto rígido. Para que, se por ventura, numa situação excecional, tenha que se ir acima do teto, não se viole a lei. Mas obviamente há que haver um plano para que em dois, três ou quatro anos, ou o período que seja, se volte para baixo desse teto, que agora será de referência", explicou Ricardo Velloso.

O economista liderou a missão do FMI que até quarta-feira (16.11.) esteve em Luanda para reuniões anuais com as autoridades angolanas, para análise da situação económica do país, no âmbito das consultas regulares, tendo saudado a proposta do executivo.

Não ultrapassar o nível de endividamento de 60% do PIB

O Estado angolano vai deixar de estar vinculado à obrigatoriedade de não ultrapassar um nível endividamento equivalente a 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), passando esse limite a ser apenas uma referência, conforme proposta apresentada pelo Governo e que vai a votação na Assembleia Nacional na sexta-feira (18.11.).

"Isso nos parece perfeito, vários países têm esses mecanismos em casos excecionais e Angola está a passar por um período excecional", disse, quarta-feira, na conferência de imprensa final da visita desta missão do Fundo a Luanda.
"A dívida pública consolidada [setor público administrativo, excluindo empresas públicas] deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60% do PIB nominal, tendo em consideração a concreta situação económica e os objetivos, as metas e as ações contidas nos instrumentos de planeamento nacional", lê-se no novo artigo terceiro da proposta de alteração à Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Direta e Indireta.

A dívida pública governamental angolana deverá atingir 52,7% do PIB em 2017, mais do que duplicando em quatro anos, até ao equivalente a 62,8 mil milhões de dólares (56,9 milhões de euros), segundo o relatório de fundamentação do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Contudo, segundo a contabilização do FMI, que soma a dívida das empresas públicas, o endividamento público angolano já deverá ter ultrapassado em 2016 os 70% do PIB.

Aumentar endividamento para impulsionar economia

O Governo angolano tem aumentado o endividamento para impulsionar a economia, devido à quebra nas receitas das exportações de petróleo.

A proposta de alteração à lei visa ainda, lê-se, clarificar o conceito de endividamento, separando formalmente da dívida pública consolidada aquela que foi contraída pelas empresas públicas, como é o caso da petrolífera Sonangol ou da transportadora aérea TAAG.A lei ainda em vigor, de 2014, define que o 'stock' de endividamento público "não deve ultrapassar o equivalente a 60% do PIB".

As alterações à lei servem para a "abrir" às "mais modernas práticas de avaliação do endividamento público", estipulando a dívida pública direta, dívida pública indireta, dívida do setor público administrativo e dívida pública consolidada.

"Clarificação conceptual do conceito de dívida pública pela inequívoca exclusão do perímetro de consolidação do Setor Empresarial Público, bem como a delimitação do universo dos instrumentos financeiros, conforme as práticas internacionais", refere ainda o documento. 

A lei, lê-se no preâmbulo, pretende "revisitar e aprimorar o conceito de rácio do limite do endividamento público, mediante manutenção do rácio em 60%, com a natureza referencial", para que "sempre que ultrapassado" exista a "obrigação de adoção de medidas de salvaguarda" no Orçamento do Estado dos exercícios seguintes, "possibilitando, assim, a observação e cumprimento pelo executivo do referencial no médio prazo".

FMI pede a Angola para não deixar cair ajuste fiscal por causa das eleiçõesO FMI defendeu em Luanda, que o ajuste fiscal realizado por Angola nos últimos dois anos, devido à crise da cotação do petróleo, não pode ser "perdido" em 2017, ano de eleições gerais no país, alertando para as consequências.

A posição foi assumida pelo economista brasileiro Ricardo Veloso, chefe da missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) que nos últimos 15 dias esteve em Luanda para as reuniões anuais com as autoridades angolanas e análise dos principais indicadores da economia de Angola, tendo reconhecido o "grande esforço" de "ajuste fiscal", em 2015 e 2016, "à nova realidade do preço mais baixo do petróleo".

"Esse ajuste não pode ser perdido e anos eleitorais são anos difíceis, não só para Angola, para qualquer país. A nossa recomendação é que durante o ano de 2017 esse ajuste continue, mas claramente a um ritmo menor do que foi feito nos dois anos anteriores", disse Ricardo Velloso, questionado pela Lusa.

Angola vive desde finais de 2014 uma profunda crise financeira, económica e cambial decorrente da quebra para metade nas receitas com a exportação de petróleo, que representa mais de 90% das vendas ao exterior.

Eleições em 2017

 As próximas eleições gerais em Angola deverão acontecer em agosto de 2017 e, como "qualquer país que tenha eleições", o grande risco do próximo ano são os gastos públicos, reconheceu Velloso: "É importante, dado o contexto em que vive o país, que o gasto público seja controlado nesse período, e apesar das eleições". O chefe da missão do FMI para Angola defendeu que a médio prazo o "foco da política fiscal" angolana dever ser colocado em "contrabalançar a receita petrolífera persistentemente mais baixa através da racionalização da despesa" e potenciar a receita não petrolífera, sublinhando que "as instituições fiscais também precisam ser reforçadas para poderem gerir adequadamente a volatilidade da receita petrolífera".

 Entre as políticas defendidas pelo FMI para os objetivos de Angola, Ricardo Velloso apontou a "intensificação dos esforços em curso para alargar a base de tributação", incluindo a introdução do IVA (Imposto de Valor Acrescentado) já em 2019, bem como a "continuação da redução do peso colocado ao setor público pela massa salarial, otimizando e recentrando a administração na provisão eficiente de bens públicos". Neste caso, explicou, reavaliando os setores públicos que devem ter uma maior força laboral, para redistribuir recursos.

Medidas para mitigar impacto do declínio dos preços

Evitar o ressurgimento dos subsídios estatais aos combustíveis - um dos cortes dos dois últimos anos e que levou ao aumento generalizado dos preços em Angola -, ajustando os preços "periodicamente" para que "reflitam as flutuações dos preços internacionais e da taxa de câmbio", assim como "melhorar a qualidade do investimento público através do reforço dos processos de avaliação, seleção e monitorização de projetos", são outras propostas do FMI.
A missão do Fundo reconheceu ainda que as autoridades angolanas "tomaram medidas para mitigar o impacto do declínio dos preços, incluindo uma melhoria significativa no saldo fiscal primário não petrolífero e a desvalorização do kwanza relativamente ao dólar norte-americano".
"Não obstante, são necessárias medidas adicionais de política para prosseguir o ajustamento à nova realidade dos mercados internacionais do petróleo. O atraso na implementação destas medidas irá aumentar os custos do ajustamento no futuro e preterir os seus benefícios", alertou Velloso.

As reuniões o abrigo do Artigo IV decorreram em Luanda entre 03 e 16 de novembro e as conclusões da consulta de 2016 serão discutidas pelo conselho de administração do FMI em janeiro.