População moçambicana à margem da Lei da Amnistia

Embora a Lei da Amnistia, aprovada na terça-feira (12.08) em Moçambique, seja aplaudida, ela fecha a possibilidade de compensação as populações vítimas dos confrontos recentes entre o Governo e a RENAMO.

Este é o parecer do presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Moçambique, Custódio Duma ao esclarecer que "com a Lei da Amnistia os cidadãos que de alguma forma se sentiram prejudicados, tanto na sua pessoa, assim como no seu património, não têm mecanismos legais para decidirem sobre aqueles que de alguma forma lesaram a sua pessoa e os seus bens."

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de Moçambique destaca os pressupostos do perdão: "A amnistia significa anular o crime e retira toda a incriminação sobre os eventuais culpados, então aí eles não teriam um mecanismo judicial."

E Custódio Duma lembra: "Entretanto, o mal está feito , o prejuízo existe e as pessoas que sofreram consequências pessoais e patrimoniais, e as pessoas amnistiadas obviamente existem..."

Exclusão dos lesados

Duma refere-se a todo o tipo de compensação, a financeira e moral, como também um diálogo e pedido de desculpas aos familiares da vítimas. Entretanto, tal passo também só seria possível se o Governo assumisse, também, as baixas nas Forças de Defesa e Segurança.

Durante mais de um ano de confrontos a RENAMO, o maior partido da oposição e parte beligerante, anunciava mortes no exército nacional e do seu lado, bem como testemunhas nos locais dos confrontos.

Para Custódio Duma correr contra o relógio na aprovação da Lei da Amnistia excluiu os principais visados: "Na verdade é que os processos acabaram por ser muito velozes, acho que tem a ver também com o período eleitoral que está a correr, penso que a própria amnistia foi mais um resultado de um diálogo político do que um diálogo social entre os moçambicanos."

Na sua opinião "em princípio devia entender-se que uma amnistia é a vontade do povo moçambicano que assim seja e essa vontade acontecendo não haveria necessidade de procurarmos compensações, porque amnistiando-se, todos nós reconhecemos que somos parte do processo e aceitamos as condições assim como elas são."

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos designa a este tipo de gesto de compensação graciosa. Para ele a ausência de ajuda às vítimas pode aumentar o sentimento de sofrimento e abandono em relação ao Estado.

Interesses políticos em primeiro lugar?

A aprovação da Lei da Amnistia aconteceu debaixo de muita pressão e em tempo recorde.

Com o aproximar das eleições gerais, a terem lugar a 15 de outubro próximo, as partes que causaram os danos materiais e morais, continuam a procura de protagonismo, com o passo seguinte, que é assinatura do acordo do fim das hostilidades, como considera o analista do Centro de Estudos Estartégicos e Internacionais, Calton Cadeado: "Há detalhes políticos e de pormenor que tem a ver com a complexidade deste tipo de processos. É um custo ou valor político, tanto para um como para o outro lado. Acho que são detalhes de protagonismo."

Mas uma data para a assinatura do acordo do fim das hostilodades ainda não existe... mais um impassse entre o Governo e a RENAMO tem que ser ultrapassado.

Enquanto o principal partido de oposição sugere que o acordo seja assinado pelo
seu líder, Afonso Dhlakama, no seu esconderijo na Gorongosa, região central do país, e posteriormente devolvido ao Presidente da República, o Presidente da República, Armando Guebuza, tem insistido na assinatura do acordo ao mais alto nível em Maputo com o líder da RENAMO.