Terá a AIMA competência para decretar o fim do visto CPLP?

Luís Goes Pinheiro, presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) confirma que a autorização de residência, designada por visto CPLP, termina no final de junho.

"Aquilo que existe é um documento, criado com validade de um ano. Essa validade foi estendida até junho”, reitera o dirigente.

Pinheiro garante, no entanto, o futuro do visto CPLP dependerá de "uma reflexão, a ter lugar no contexto do novo Governo que vai iniciar a sua atividade muito brevemente”.

Por enquanto, a própria AIMA aguarda instruções normativas do novo executivo.

Inquietações

À DW África, juristas questionam as limitações dos referidos vistos. Stella Alves, jurista da Associação "Unidos de Cabo Verde”, diz que a criação da AIMA explica a importância dos imigrantes para Portugal.

Nesse sentido, advoga que "há muito que fazer”, nomeadamente no que toca à facilitação de documentos.

"Temos assistido a algumas dificuldades, nomeadamente na renovação, quer pelos agendamentos quer pela extinção anunciada de alguns tipos de títulos de residência”, lamenta Stella Alves, acrescentando que "gostaríamos de saber o que é que vem no futuro, mas, de facto, ainda não temos informações quanto a isso. Sabemos que vai ser difícil.

A jurista guineense pede tratamento digno dos imigrantes, os quais, não devem ser culpabilizados ou prejudicados por falta de documento atualizado.

Arlindo Ferreira, presidente da Associação Portuguesa para a Integração Social dos Imigrantes (APISI), lamenta a falta de meios para atender à pilha de pedidos, quando se sabe que o prazo de validade de muitos certificados da CPLP está a terminar.

"Esses vistos CPLP são uma folha em branco, em que vem só o nome da pessoa, data de nascimento, o número de passaporte e um código de barras. Portanto, não tem aquela força probatória de um documento físico”, explicou Ferreira.

O também conselheiro da comunidade guineense junto do Alto Comissariado para a Imigração (ACM), denuncia que há instituições que veem visto CPLP com desconfiança, não sendo por isso aceite. Por isso, contesta as limitações do referido certificado.

Pedidos pendentes

Sobre a demora na resposta aos pedidos de autorização de residência, Luís Pinheiro, esclarece que quando a AIMA iniciou a sua atividade, a 30 de outubro de 2023, priorizou o atendimento de cerca de 350 mil pedidos pendentes que herdou do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF), baseados não só nos certificados CPLP.

"Aquilo que sempre dissemos foi que até junho de 2025 resolveríamos as dependências documentais e estaríamos a tramitar apenas e só à procura diária. Essa é a nossa promessa, é nisso que estamos a trabalhar”, disse Pinheiro.

Face à dimensão do problema, a AIMA está a apostar na digitalização, admissão de mais funcionários e melhoria da prestação de serviços, por isso que Luís Pinheiro assegura que até meados de 2025, "o problema documental estará debelado".