São Tomé: MP quer ouvir presidente do Parlamento e ministro

Em comunicado divulgado nesta terça-feira (24.12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) de São Tomé e Príncipe informa ter deduzido a acusação no "processo dos envelopes" e sobre a antiga gestão da cervejeira Rosema. No primeiro caso, foi constituído um arguido pela prática de um crime de corrupção ativa, indica a PGR. 

Além disso, "quanto a quatro suspeitos foram extraídas certidões por separação de culpa, com vista a futuro interrogatório e constituição como arguidos dos mesmos", lê-se na nota. 

Fonte ligada ao processo indicou à agência de notícias Lusa que entre os suspeitos estão o ministro das Finanças, Osvaldo Vaz, e o presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves.

"Processo dos envelopes"

O "Processo dos envelopes" remonta a 2017 e está relacionado com um suposto pagamento de subornos a juízes do Supremo Tribunal responsáveis pelo "caso Rosema", para favorecerem o empresário angolano Mello Xavier na disputa que mantinha com os irmãos são-tomenses Nino e António Monteiro sobre a propriedade da cervejeira nacional.

Na altura, o Parlamento autorizou o levantamento da imunidade parlamentar com vista à sua audição pelas autoridades, de Delfim Neves, então deputado do Partido Convergência Democrática (PCD), e de Osvaldo Vaz, então dirigente do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social Democrata (MLSTP-PSD, atualmente no poder).

O Minisatério Público constituiu agora como arguido Justino Veiga, antigo ministro da Justiça e que era, então, assessor do Supremo Tribunal de Justiça. 

Na época, o então presidente do Supremo, juiz Silva Cravid, apresentou uma queixa-crime contra Justino Veiga, por alegada tentativa de corrupção e aliciamento de magistrados, que foi detido e presente ao Ministério Público (MP) em dezembro de 2017, tendo ficado a aguardar julgamento em liberdade.

Quanto ao processo que diz respeito à antiga gestão da cervejeira nacional - dos irmãos Monteiro - o MP aponta a prática de 68 crimes de fraude fiscal, cometidos "em co-autoria entre pessoa coletiva e três pessoas singulares".

"Foi nestes autos ainda formulado pedido de caução económica, medida de garantia patrimonial no valor equivalente a sete milhões de euros, montante de que o Estado são-tomense foi, em virtude dos factos, desapossado", lê-se na nota da Procuradoria-Geral.

Em junho de 2019, o Governo são-tomense apresentou uma queixa-crime junto da PGR contra os responsáveis da empresa Solnivan Lda., que geriam a cervejeira Rosema entre 2014 a 2019, por alegada fraude fiscal e abuso de confiança.

Decisão governamental

A decisão governamental tem por base os resultados da uma auditoria da Direção dos Impostos e da Inspeção-Geral das Finanças feita à empresa Solnivan Lda, dos irmãos são-tomenses Domingos e António Monteiro, que indicava que a empresa tinha "uma dívida fiscal para com o Estado são-tomense no valor equivalente a pouco mais de 7,9 milhões de euros, referentes a produção de cervejas que não foi declarada à Direção dos Impostos até abril de 2019".

A disputa pela posse da Rosema arrastou-se nos tribunais são-tomenses durante mais de uma década.

No início de maio, o tribunal de Lembá - distrito onde está sediada a fábrica - tinha decidido devolver a Rosema ao empresário angolano Mello Xavier, que desde então tem gerido a cervejeira. 

Cerca de duas semanas depois, em 23 de maio, o Tribunal Constitucional ordenou a entrega da Rosema aos irmãos Monteiro, mas a decisão nunca foi aplicada e os juízes-conselheiros que assinaram o acórdão foram destituídos dos cargos, na sequência de um processo disciplinar. 

Na nota divulgada hoje (24.12), o MP refere que "para recolha de prova foram realizadas nestas duas instruções preparatórias dezenas de buscas, durante as quais foi recolhida prova documental, e inquiridas dezenas de testemunhas". 

O órgão acima mencionado acrescenta que "para o sucesso das mesmas, foi fundamental a cooperação internacional em matéria penal", nomeadamente de Portugal.  

Todos os visados foram já notificados das decisões do Ministério Público são-tomense.