Angola: UNITA apresenta lei sobre liberdade de manifestação

A informação foi avançada esta segunda-feira (28.06) pelo presidente do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA). Liberty Chiyaka afirma que a proposta visa "eliminar as incompreensões, temores e até mortes de cidadãos associadas às manifestações dos últimos anos".

Segundo o político da UNITA, apesar da Constituição de República de Angola (CRA) estabelecer que os cidadãos são livres para se reunirem e se manifestar sem impedimentos, sem armas e sem precisar de qualquer autorização, "existe, desde 1991, uma lei que diz o contrário".

"Claro que esta lei, a Lei nº16/91, de 11 de maio, Lei sobre o Direito de Reunião de Manifestação é inconstitucional e precisa de ser revogada", defendeu Liberty Chiyaka em conferência de imprensa, em Luanda.

O projeto de lei da UNITA, entregue esta segunda-feira (28.06) ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional, "vai revogar a lei de 1991 e regular, no interesse de todos e em novos moldes, o exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação".

A lei que "propusemos vem clarificar conceitos para eliminar as incompreensões, estabelecer limites para remover temores, disciplinar comportamentos para evitar abusos e estabelecer regras claras a observar por todos".

"Pelos manifestantes, pela polícia e pelo contra manifestantes", explicou o líder parlamentar dos "maninhos".

Liberdade limitada?

Para a UNITA, a razão dos referidos "temores e os comportamentos negativos" radicam, "principalmente, na conexão indevida que se estabelece entre o direito à liberdade de manifestação democrática e os resquícios culturais da mentalidade monolítica".

As últimas manifestações em Angola, sobretudo promovidas por jovens e organizações da sociedade civil, têm sido marcadas por confrontos diretos entre manifestantes e agentes da polícia, tendo em algumas resultado em mortes, feridos e detenções, inclusive de jornalistas.

Liberty Chiyaka, na sua intervenção, considerou também que as leis aprovadas na década de 90, nomeadamente a lei de Reunião de Manifestação, dos Partidos Políticos, entre outras, "não garantiram a concretização efetiva da democracia e dos direitos fundamentais".

Na "prática, mesmo com a paz", argumentou, o "Governo continuou a restringir de facto as liberdades e os direitos dos cidadãos. As liberdades de expressão, de manifestação, de imprensa e outras, continuaram apenas no âmbito da mera formalidade constitucional".

"Propaganda política para violentar os direitos dos angolanos"

O deputado da UNITA disse igualmente que mesmo com a Constituição, aprovada em 2010, que consagra do direto à liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, "o partido-Estado continuou a subverter e instrumentalizar a polícia para impedir e reprimir manifestantes".

"A noção de que a soberania pertence ao povo, e não aos governos nem aos exércitos, não está na mente de quem governa", apontou.

"Esta cultura autoritária do exercício arbitrário do poder político sem levar em conta os limites impostos pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos manteve-se e mantém-se até agora", frisou.

 O líder parlamentar da UNITA admitiu também que "receios de uma primavera árabe" levaram o "regime em Angola a subverter os órgãos do Estado constitucional democrático, utilizando quer a força bruta quer a propaganda política para violentar os direitos dos angolanos".

O "Governo não pode impedir, limitar nem condicionar o exercício dos direitos fundamentais. Mas também os cidadãos não podem utilizar os direitos fundamentais para fazer desmandos, vandalizar equipamentos públicos ou tomar o poder político por vias não previstas na lei".

Aprovação pelo MPLA?

Em Angola, observou Liberty Chiyaka, os temores sobre as manifestações são infundados, porque ninguém vai tomar o poder por via do direito à manifestação.

"A UNITA não vai permitir isso. O poder já pertence ao povo, e deve ser sempre exercido pelo povo, para o benefício do povo, nos termos da Constituição e da lei", notou.

Liberty Chiyaka assegurou ainda: "A partir de agora acabou. Ninguém mais deve usar armas para em nome do Estado, assassinar um angolano por exercer pacificamente e sem armas o direito e sem armas o direito de reunião e de manifestação".

"Quem o fizer terá de ser responsabilizado. O Estado terá de assumir, tal como estabelece a Constituição", exortou.

O político da UNITA, que acredita na aceitação e aprovação do seu projeto de lei por parte do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), deu conta que a proposta visa estabelecer também "regras e procedimentos para orientar a comunicação prévia entre autoridades e manifestantes".