AI: Agenda do Congresso desafia direitos humanos no Brasil

Em relatório anual divulgado nesta terça-feira (23/02), a Anistia Internacional (AI) afirma que o ano de 2015 foi marcado por sérios riscos de retrocesso aos direitos humanos no Brasil. Segundo a ONG, a agenda do Congresso dificulta o avanço do tema no país, e entre as áreas mais ameaçadas estão as de segurança pública, dos defensores de direitos humanos no campo e dos direitos sexuais e reprodutivos.

Entre os retrocessos, a organização cita no documento O Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2015/2016 a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; a PEC 215, que transfere para o Legislativo a responsabilidade de demarcar terras indígenas e territórios tradicionais; além do projeto de lei que dificulta o atendimento médico às mulheres vítimas de estupro.

Atualmente, esses projetos se encontram em discussão na Câmara dos Deputados ou no Senado, juntamente com a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento, a tipificação do terrorismo, que pode ser usada para criminalizar os movimentos sociais; o novo código de mineração; e o Estatuto da Família.

"A democracia está sendo manipulada contra a democracia", afirma Atila Roque, diretor-executivo da Anistia Internacional no país. "Na ditadura, os atos institucionais legislavam contra as liberdades, mas, neste momento, vemos a Constituição ser manipulada para restringir direitos e marginalizar setores da sociedade."

Homicídios e impunidade

De acordo com o documento, a segurança pública e o alto número de homicídios de jovens negros continuaram entre as maiores preocupações no ano passado. A ONG critica o governo federal por ter prometido, mas ainda não ter apresentado um plano nacional concreto para a redução dos homicídios no Brasil.

Em 2014, mais de 58 mil pessoas foram vítimas de homicídio e mais de 3 mil foram mortas pela polícia – uma alta de 37% em comparação a 2013. Policiais responsáveis por execuções extrajudiciais desfrutaram de quase total de impunidade, denuncia a Anistia.

Nos presídios brasileiros e no sistema de Justiça juvenil, a superlotação extrema, condições degradantes, tortura e violência continuaram sendo problemas endêmicos em 2015. Segundo o relatório, nenhuma medida concreta foi tomada pelas autoridades para acabar com a superlotação e as condições cruéis da penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, por exemplo.

Violência no campo e ameaças aos direitos das mulheres

A violência também aconteceu no campo. A organização documentou casos de assassinatos de lideranças rurais em estados das regiões Nordeste e Norte do país, regularmente associados a interesses de grandes fazendeiros ou empresas. Na maioria das vezes, não teria havido responsabilização dos envolvidos.

A situação, segundo o relatório, é particularmente crítica no Mato Grosso do Sul, onde comunidades indígenas Guarani-Kaiowá estão submetidas a condições extremas de precariedade em relação à posse de suas terras tradicionais e em constante ameaça.

Uma emenda à Constituição que transfere a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo, onde a frente de pressão do agronegócio tem grande força, foi aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em outubro passado.

Novas leis e emendas constitucionais que estavam sendo debatidas no Congresso representaram uma séria ameaça também aos direitos sexuais e reprodutivos, assim como aos direitos das mulheres. No fim do ano, tramitavam no Congresso Nacional alguns projetos de lei, como o Estatuto do Nascituro, que propunham criminalizar o aborto em todas as circunstâncias.

Outra proposta visava impedir o acesso a abortos seguros e legais no sistema público de saúde, mesmo nos casos atualmente permitidos pela legislação brasileira, como quando a vida da mulher corre risco ou a gravidez resulta de estupro. Se aprovada, a medida também impediria a assistência de emergência para vítimas de estupro.

Retrocesso em países latino-americanos

De acordo com o relatório da Anistia Internacional, uma combinação de discriminação, violência, desigualdade, conflito, insegurança, pobreza, danos ambientais e falta de justiça por violações de direitos humanos ameaçou a proteção dos direitos humanos e as liberdades fundamentais na América Latina em 2015.

Para a organização, apesar de a maioria dos Estados latino-americanos apoiar e ter ratificado as normas e tratados internacionais de direitos humanos, a promessa desses direitos não foi concretizada para milhões de pessoas.

"A não investigação e não responsabilização, e a consequente impunidade de violações de direitos humanos certamente alimentam esse ciclo de violência no campo e na cidade", afirma Renata Neder, assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional no Brasil. "Vemos que, em geral, os Estados não estão reagindo de forma adequada e com a rapidez necessária para enfrentar essas violações."

O relatório diz que as autoridades insistiram em recorrer a respostas militarizadas para enfrentar problemas sociais e econômicos, tais como a crescente influência das redes do crime organizado e o impacto das empresas multinacionais sobre os direitos das pessoas. Ao mesmo tempo, os níveis de violência letal continuavam extremamente altos – oito dos dez países mais violentos do mundo são da América Latina e Caribe.

A organização destaca também a influência crescente de empresas multinacionais e seu envolvimento em abusos referentes a direitos humanos. Isso ocorreria principalmente no setor extrativo e em outros setores relacionados com a apropriação de terras e recursos naturais, sobretudo em territórios pertencentes a povos indígenas, a outras minorias étnicas e a comunidades de agricultores.

Segundo o documento, migrantes e refugiados que atravessaram a América Central e México enfrentaram graves violações de direitos humanos ao tentar entrar nos EUA, e muitas vezes acabaram detidos em condições rigorosas. Além disso, quase 2 mil cidadãos colombianos, inclusive refugiados e pessoas em busca de asilo, foram deportados da Venezuela em agosto passado, sem que tivessem a oportunidade de contestar a expulsão ou juntar seus pertences.

México, Venezuela, Cuba, Colômbia e Argentina

A organização cita o México por conta das milhares de denúncias de tortura e outros maus-tratos, além de execuções extrajudiciais. Até o final do ano passado, o paradeiro de ao menos 27 mil pessoas continuava desconhecido, inclusive dos 43 estudantes de uma escola rural em Ayotzinapa – considerado, pela ONG, "uma das mais alarmantes violações de direitos humanos da história recente do México".

Na Venezuela, um ano após grandes manifestações contra o governo que deixaram 43 mortos, ninguém foi condenado pelos crimes, enquanto as pessoas detidas de modo arbitrário pelas autoridades continuam sendo processadas, destaca a ONG.

De acordo com o relatório, a situação dos direitos humanos em Cuba está numa "encruzilhada". O ano de 2015 foi marcado pela melhora das relações internacionais e por avanços como a libertação de prisioneiros. Mesmo assim, as autoridades sufocaram a dissidência política, denuncia a Anistia.

"A maior abertura de Cuba tende a levar a uma mudança no regime. O caso do país é diferente, pois quando falamos de violação de direitos humanos falamos sobretudo de violação de direitos políticos", diz o cientista político Leonardo Paz Neves, do Ibmec/RJ. "Nesse sentido, esse elemento distintivo em Cuba tende a melhorar, ainda que não a curtíssimo prazo."

Na Argentina, a AI aponta que denúncias de tortura – que incluíam golpes com aguilhões para gado, semiasfixia com sacos plásticos, submersão e isolamento prolongado – não foram investigadas. Também não existe qualquer sistema de proteção às testemunhas, afirma a ONG.

Na Colômbia, durante as negociações de paz em curso entre o governo e as Farc, ambas as partes cometeram crimes contra o direito internacional e graves violações e abusos dos direitos humanos. Estes teriam tido como alvo principalmente povos indígenas e comunidades de camponeses e afrodescendentes, além de defensores dos direitos humanos.