Argentina obtém vitória e ONU aprova criação de marco legal para dívidas

Trata-se de um triunfo diplomático para a Argentina: numa sessão histórica, a Assembleia Geral da ONU aprovou a criação de um processo ordenado de insolvência estatal. Por meio da resolução, a ONU se compromete a criar um marco legal para processos de reestruturação de dívida soberana.

"A Assembleia Geral decidiu desenvolver um marco legal para as negociações de reestruturação da dívida de Estados soberanos e, assim, tornar o sistema financeiro mais eficaz, previsível e estável", diz a resolução. Os resultados das negociações multilaterais entre os governos devem estar disponíveis até a 69ª Assembleia Geral da ONU em setembro de 2015.

O texto afirma que "o esforço de um Estado para reestruturar sua dívida soberana não deve ser frustrado ou impedido por credores comerciais, incluindo fundos de investimentos especializados".

O governo argentino saudou a decisão. O ministro das Relações Exteriores, Héctor Timerman, disse que a inexistência de um marco legal internacional para a reestructuração das dívidas deixa os países sem proteção frente aos "usos e abusos dos especuladores".

Países em desenvolvimento desafiam EUA

"Resoluções da ONU tão vinculativas e verificáveis são raras", afirmou Jürgen Kaiser, coordenador da campanha Erlassjahr.de, que trabalha em prol de uma nova abordagem para países altamente endividados. "A resolução proporciona um grande apoio a todos os Estados que não querem mais se submeter aos ditames do Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial."

A favor da resolução, que foi proposta pela Argentina, votaram um total de 124 países, incluindo o chamado Grupo 77, que engloba países em desenvolvimento e a China. Entre os 11 Estados que votaram contra estavam, entre outros, os EUA, Japão, Reino Unido e Alemanha. Abstiveram-se 41 países.

Pano de fundo da resolução é a longa disputa entre a Argentina e dois fundos de hedge dos EUA. Em junho de 2014, o país foi condenado por um tribunal americano a pagar 1,3 bilhão de dólares por antigas dívidas aos fundos Aurelius Capital Management e NML Capital. Desde 31 de julho de 2014, a Argentina está tecnicamente insolvente.

Disputa sobre dívidas antigas

O conflito em si é uma consequência da falência estatal da Argentina em dezembro de 2001. Em longas negociações, Buenos Aires conseguiu, depois de alguns anos, fecahr acordos de reestruturação da dívida com mais de 90% dos credores – eles dispensaram até 70% do dinheiro devido. Os dois fundos de hedge compraram títulos de credores que não toparam a renegociação e tiveram êxito na queixa apresentada a um tribunal americano, no valor de 1,3 bilhão de dólares.

"Não é possível que a reestruturação da dívida externa de todo um país dependa de um tribunal americano", comentou Kaiser, que já havia trabalho num conceito de reestruturação de dívida no âmbito da conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês).

De acordo com o especialista em endividamento, a resolução não vai ajudar o governo argentino na atual disputa com os fundos de hedge americanos. No entanto, ela pode contribuir para que seja criado um processo ordenado de insolvência, do qual se beneficiariam países com problemas semelhantes, como Uganda, República Democrática do Congo, Zâmbia e Camarões.

E é justamente isso que questionam os adversários de tal processo. Eles advertem de que a criação de um fórum para a renegociação de dívidas soberanas possa criar incertezas nos mercados financeiros. Após a votação em Nova York, um representante do governo japonês declarou que o Fundo Monetário Internacional e o Clube de Paris, no qual estão reunidos os mais importantes países credores, seriam os fóruns mais adequados para a solução de problemas de endividamento.

Dúvidas sobre eficácia

Ainda que a aprovação da resolução seja festejada como um dia histórico, prevalecem as dúvidas de que os credores de Estados insolventes se submeterão, futuramente, a arbitragens independentes.

"É importante lembrar que os países para os quais confluem os fluxos financeiros globais são contra uma mudança do status quo", escreveu o articulista Gustavo Bazzan no jornal argentino Clarín. "Isso justifica a suspeita de que a implementação das intenções aprovadas na resolução vai demorar muito a chegar."

A presidente argentina, Cristina Kirchner, não se deixa assustar por tais problemas. Ela já anunciou que dedicará o seu discurso na 68ª Assembleia Geral da ONU, em 24 de setembro, ao tema da gestão internacional do endividamento.