Armas: STF tem maioria para barrar processos contra decretos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (10/03) para manter a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspende o julgamento dos processos contestatórios ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que impõe maior controle à compra de armas de fogo e munições no país.

Assinado no dia 1º de janeiro e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União, o documento, entre outras medidas, suspende a aquisição de armas e munições de uso restrito por parte de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

No dia 15 de fevereiro, Gilmar Mendes suspendeu os julgamentos de todos os processos contra o decreto de Lula e também a eficácia de decisões judiciais contrárias ao documento.

Sem mencionar o nome do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), o ministro destacou a facilitação do acesso a armas de fogo nos últimos anos no país, "beneficiando especialmente a categoria dos CACs".

O número de brasileiros com registro para ter uma arma de fogo com registro de caçador, atirador ou colecionador aumentou sete vezes ao longo do governo Bolsonaro, segundo um levantamento do portal G1.

Em 2018, 117.467 pessoas tinham um registro de CAC. No final de 2022, eram 813.188 pessoas – alta de 592% no período.

A evolução ano a ano mostra que a concessão de registros foi acelerada ao longo do governo Bolsonaro. Em 2019, no primeiro ano da gestão, foram 73.788 novos registros; no ano seguinte, 104.933; em 2021, 198.640; e, no ano passado, 318.369.

O levantamento foi realizado a partir de um pedido via Lei de Acesso à Informação endereçado ao Exército, a quem cabe analisar e aprovar os registros de CACs.

O número de armas registradas em nome de CACs também teve uma alta expressiva no período. Foram 904.858 novos registros de armas nessa modalidade no governo anterior, ou 26 novas armas por hora, segundo o G1.

Esse dado não inclui as pessoas que têm registro de armas para a sua defesa pessoal, cuja concessão e fiscalização cabe à Polícia Federal.

Decreto logo após a posse

Juntamente com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, Lula assinou um decreto que revoga uma série de normas que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição.

O decreto suspende novos registros de armas por CACs e por pessoas particulares e reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido. Estão suspensos, portanto, novos registros de clubes e escolas de tiro e as concessões de novos registros para CACs.

Segundo a medida, todas as armas compradas desde maio de 2019 devem ser recadastradas pelos proprietários em até 60 dias. Em seu perfil no Twitter, Dino anunciou um "recenseamento geral de armas existentes no Brasil, visando separar o joio do trigo".

O decreto assinado por Lula também revoga a expansão do limite de armas de uso permitido estabelecida em junho de 2019. Os limites eram de cinco armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. A partir de agora, passam a ser de três armas por CAC, seja colecionador, caçador ou atirador.

Os interessados devem apresentar "comprovação de efetiva necessidade" para a compra de uma arma. Segundo Dino, o decreto "põe fim a um absurdo: a presunção de 'efetiva necessidade' para portar arma".

gb (ots)