Câmara flexibiliza Estatuto do Desarmamento

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (11/12) um projeto de lei que desidrata o Estatuto do Desarmamento e autoriza investigados por alguns tipos de crimes a adquirirem armas de fogo.

O texto, que ainda será avaliado pelo Senado, também permite a regularização de armas de fogo que estejam sem registro ou com o registro vencido, algo que é proibido desde 2008. 

A proposta foi aprovada em uma semana de avanço da oposição em pautas sobre segurança pública destravadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em uma ofensiva da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada "bancada da bala", que acontece meses antes do fim do mandato de Lira na presidência.

Investigados podem comprar armas

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe que cidadãos que respondam a qualquer inquérito policial ou processo criminal adquiram armas de fogo. Se projeto virar lei, essa regra permanece válida apenas em casos de crime contra a vida, crime hediondo, crime contra a dignidade sexual, crime contra o patrimônio público com uso de violência, crimes enquadrados na Lei Maria da Penha ou crime de ameaça.

Com isso uma pessoa investigada por furto, por exemplo, poderia legalmente registrar uma arma de fogo caso ainda não tenha sido condenada com trânsito em julgado.

O texto foi aprovado em votação simbólica, após um acordo entre base e oposição. O rascunho inicial do projeto, rejeitado por parlamentares governistas, flexibilizava ainda mais a lei e permitia que investigados por qualquer crime pudessem comprar uma arma de fogo.

O projeto ainda derruba a necessidade de comprovar efetiva necessidade para se comprar uma arma, ampliando a lista de pessoas que podem adquirir um armamento. Atualmente, apenas quem exerce atividade profissional de risco, sofre ameaça à integridade física, ou que se enquadre na categoria de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) pode ter uma arma em casa.

Ampliação da validade do registro

O projeto de lei aprovado ainda flexibiliza o Estatuto do Desarmamento em outros pontos. Entre eles, os deputados estenderam o tempo de validade do registro de um armamento de 3 para 5 anos. Como a DW mostrou, o alongamento deste período é uma das lacunas na legislação que facilita casos como a chacina de Novo Hamburgo, que aconteceu em outubro deste ano.

Os parlamentares ainda permitiram a regularização de armas de fogo que não estejam devidamente registradas, desde que o interessado cumpra os requerimentos mínimos para a posse. Isso foi visto por organizações que atuam no setor como uma forma de anistir quem tenha comprado uma arma irregular, ou esteja com a autorização vencida.

Segundo o regramento atual, este tipo de regularização não é mais permitido desde 2008.

Avanço da oposição

A Frente Parlamentar da Segurança Pública também conseguiu aprovar em Plenário outras propostas vistas com desconfiança pelo governo. Apesar de a maioria ter passado por votação simbólica, quando não há voto nominal, a base governista defende que os acordos atuais não significam sanção imediata.

Os projetos estão inclusos em um pacote de 18 propostas vinculadas à segurança pública que passaram a tramitar com urgência na Câmara, após Lira anunciar que faria um esforço concentrado nesta pauta.

Ainda na quarta-feira, por exemplo, a Casa aprovou um projeto que aumenta a pena para quem furta fios e cabos de energia ou telefonia para até 8 anos. No mesmo dia, foi aprovado um texto que reduz a concessão de liberdade provisória em diversos casos, como para quem seja reincidente.

Já na quinta-feira (12/12), os parlamentares endossaram outra proposta de lei, que detalha o já criado cadastro nacional de pedófilos. No mesmo projeto, o plenário aprovou um dispositivo que prevê castração química para condenados por pedofilia, apesar do voto contrário da base governista. Os três projetos seguem para o Senado.

Outro projeto polêmico que circula na Câmara desde 2017 avançou uma casa nesta semana, após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto permite a ação policial na retirada de invasores de propriedade privada sem a necessidade de uma ordem judicial. Se aprovada, a regra incide principalmente em casos de invasões em propriedades rurais motivadas por disputas agrárias.

gq (Agência Câmara de Notícias, ots)