Código Florestal falha na proteção da mata brasileira, dizem especialistas
16 de julho de 2013
A data faz parte do calendário de comemorações do Ministério do Meio Ambiente: 17 de julho, Dia de Proteção das Florestas. O Código Florestal é a ferramenta para controlar a preservação as áreas verdes e, mais de um ano após a sua reformulação, a conclusão é de que quase não houve avanços. Especialistas ouvidos pela DW Brasil avaliam que a lei não trouxe os benefícios esperados.
"Não mudou absolutamente nada. Um ano depois da aprovação, não vi nenhuma mudança. Não é a lei que é ineficiente, mas sim os responsáveis por fazerem cumpri-la", avalia o pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa/MCT) Niro Higuchi, que participou do debate sobre a criação do novo Código Florestal. Um dos principais pontos criticados é o atraso na implementação do cadastramento dos imóveis rurais.
Na avaliação do especialista, os responsáveis não são apenas o governo, mas também a academia, ONGs e empresas. Ele diz que o principal problema está ligado à situação fundiária na Amazônia. O pesquisador explica que é preciso disciplinar as terras públicas onde se concentra a maior parte do desmatamento ilegal na Amazônia. "Se for cumprir à risca o que determina o Código Ambiental, acaba-se com o agronegócio no Brasil. É isso que deveria ser feito", pontua.
O superintendente do WWF-Brasil, Jean Timmers, concorda que não houve avanços. "O que se observou foram algumas mobilizações dos governos. Mas até hoje não foi emitida uma regulamentação sequer que permita segurança na sua implementação", observa.
Ele lembra que a lei prevê a universalização do Cadastro Ambiental Rural (um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais) em dois anos, a contar da assinatura do decreto, publicado em outubro do ano passado. É o primeiro passo para garantir a regularização da área de cada produtor rural. "A nova lei tem vários dispositivos que reduzem o grau de proteção em relação à lei anterior. Mas há um dispositivo favorável. É a possibilidade de trazer para a área rural a segurança jurídica."
Para Raul Zalle, do Instituto Socioambiental, a nova lei tem aspectos muitos negativos. "A lei em si é equivocada em muitos pontos. Como é uma lei ruim, a aplicação também será ruim. O problema não é a não aplicação e sim a aplicação dela", analisa.
"No caso das nascentes ameaçadas que deixam de ser restauradas, como o Código diz, isso é muito ruim e já está acontecendo", completa. Na parte positiva da lei, o que dificulta a aplicação é a falta de capacitação dos órgãos públicos.
Situação na Amazônia
O novo Código Florestal não garantiu o controle do desmatamento na Amazônia. Dados do Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter) mostram que o país perdeu 46,5 mil hectares de floresta em maio de 2013, quatro vezes mais do que no mesmo período do ano passado. De acordo com o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, ações estão sendo postas em prática para reverter o quadro.
"Foi efetuada a compra de imagens de satélite de todo o território nacional, disponibilizadas aos governos", observa. Também foram assinados acordos com entidades representativas do setor agropecuário visando a mobilização e capacitação de técnicos para apoiarem produtores rurais a cadastrarem seus imóveis rurais.
Segundo ele, a grande extensão da área rural e o número de imóveis rurais (mais de 5 milhões), além do limitado prazo para cadastramento, são as principais dificuldades para a aplicação da lei. A regulamentação dos artigos da lei que precisam de complementação, assim como a capacitação dos técnicos dos governos estaduais, municípios e entidades representativas dos produtores e das empresas do setor são ações previstas. A disponibilização do sistema de cadastramento via internet e o avanço da recuperação de áreas cuja vegetação precisa ser recuperada também estão incluídas.
Contexto histórico
O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, durante o governo Getúlio Vargas, como uma tentativa de ordenar o uso dos recursos naturais. Entre outras medidas, obrigava os proprietários a preservar 25% da área de suas terras com a cobertura de mata original. O Código Florestal é responsável por manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais, as chamadas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
A lei institui regras sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado, determina as áreas de vegetação nativa que podem ser preservadas e quais as regiões são legalmente autorizadas a receber diferentes tipos de produção rural.
O código foi atualizado em 1965, prevendo que metade da área de imóveis rurais da Amazônia seja preservada. Em 1996, o Código Florestal foi modificado por Medidas Provisórias, até ser publicado, em outubro de 2012.