Debate

O combate à discriminação é um assunto que vem causando controvérsia na Alemanha desde a formulação da nova Lei de Tratamento Igualitário, promulgada em 2006. Enquanto os partidos de centro-esquerda e as organizações de defesa dos direitos de minorias querem ampliar a proteção jurídica contra discriminação assegurada pela atual lei, uma meta que coincide com a da Comissão Européia, os políticos conservadores e os empresários repudiam energicamente a concessão de maiores garantias nesse sentido.

A polêmica se acirrou na Alemanha diante do novo projeto de diretriz com o qual a Comissão Européia pretende ampliar a proteção contra a discriminação. De 2000 a 2004, a União Européia (UE) acertou quatro diretrizes de proteção contra discriminação por motivos raciais, contra diferença de tratamento no trabalho e em defesa do acesso igualitário de homens e mulheres tanto ao mercado de trabalho quanto à prestação de serviços.

A UE pretende ampliar a lista dos critérios que assegurariam a mais grupos o direito de apelar à Justiça em caso de discriminação. As diretrizes da UE em vigor hoje oferecem proteção sobretudo no âmbito trabalhista. Agora a Comissão Européia pretende estender o combate à discriminação no direito civil, na tentativa de incentivar o tratamento igualitário em outras áreas da vida pública e privada, como prestação de serviços, moradia e transporte.

Lei Geral de Tratamento Igualitário (AGG)

A legislação alemã também prevê garantias contra a discriminação por motivos como raça, origem étnica, sexo, religião, visão de mundo, deficiência, idade ou identidade sexual. A atual Lei Geral de Tratamento Igualitário (AGG), mais conhecida como lei antidiscriminação, foi aprovada pela coalizão de governo democrata-cristã e social-democrata em 2006.

A AGG regulamenta o direito a um tratamento igualitário no âmbito trabalhista, protegendo de discriminação quanto ao ingresso no mercado de trabalho, inclusive critérios de seleção de candidatos, condições contratuais de trabalho e de demissão, bem como remuneração. O acesso a diversas formas de aperfeiçoamento profissional e a atividades sindicais também está previsto na lei.

No âmbito social, a lei antidiscriminação concede garantias em questões de seguridade e benefícios. O acesso indiscriminado à educação e a todos os tipos de mercadorias e prestação de serviços, inclusive no âmbito de moradia, são outros pontos centrais da lei.

Qualquer tipo de tratamento que viole a dignidade do indivíduo, seja intimidação, rebaixamento, inimizade e ofensa por motivos raciais ou de outra espécie discriminatória, é passível de punição, bem como molestação sexual. Incitar outras pessoas a esse tipo de comportamento também é ilegal.

Mais ou menos combate à discriminação?

Os defensores da ampliação da proteção contra discriminação na Alemanha consideram insuficiente sobretudo a forma de proteção no âmbito civil. De acordo com a AGG, só nos chamados "negócios de massa" é que o cidadão que se sentir discriminado pode apelar à Justiça para defender seus direitos.

"Negócios de massa" são sobretudo os ramos de bens de consumo e prestação de serviço padronizada, em que a transação comercial se cumpre sem uma observação mais precisa da pessoa. Em supermercados, restaurantes, bares, ou táxis, por exemplo, faz-se negócio com qualquer consumidor que possa pagar, sem que se distingam características de discriminação.

Outras situações mais individualizadas não estão previstas na lei. Expandi-la para todos os tipos de acusações de tratamento discriminatório poderia implicar um enorme encargo para a Justiça, argumentam os opositores de uma ampliação.

Mas a principal razão do repúdio à lei antidiscriminação por parte de políticos dos partidos cristãos e liberais e de organizações empresariais na Alemanha são as eventuais conseqüências da legislação para empregadores, comerciantes e prestadores de serviços. Os opositores temem que uma maior proteção ao tratamento igualitário venha a restringir a autonomia dos empresários e a liberdade de mercado, além de gerar mais encargos burocráticos.

Nenhuma condenação por discriminação racista ou étnica

O governo em Berlim já anunciou que bloqueará qualquer projeto nesse sentido. Além da Alemanha, somente a Polônia é contrária às diretrizes, por não aceitar a equiparação de direitos de casais homossexuais e minorias religiosas. Mas o conflito entre a União Européia e o governo em Berlim quanto ao combate à discriminação não se restringe a uma eventual lei européia sobre a questão.

Recentemente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Européia considerou insuficiente a implementação das atuais diretrizes na Alemanha e em outros países-membros da UE. Até o final de 2007, a Justiça alemã não puniu nenhum caso de discriminação por motivos raciais, observou a agência em seu relatório anual.

No Reino Unido e em outros países, por exemplo, esse tipo de crime é punido sistematicamente com multas e outras penas. Desde 2006, a Justiça britânica condenou ao pagamento de multas os réus de 95 casos de discriminação no trabalho. Esta quantia supera a dos demais 26 países-membros juntos.

Na Alemanha e em outros 11 países, não se registrou nenhuma condenação judicial de discriminação por motivos raciais ou étnicos até o fim de 2007. A agência européia considera deficiente a implementação das diretrizes da UE nesses países.

Em Bruxelas, há quem atribua essas nítidas diferenças regionais à tradição anglo-saxônica e nórdica de combate à discriminação. De fato, depois do Reino Unido, a Irlanda é o segundo país com o maior número de condenações em processos contra discriminação desde que as diretrizes européias entraram em vigor. (sm)