Decisão de tribunal europeu eleva pressão por libertação de Timoshenko

A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou nesta terça-feira (30/04) a controversa detenção da ex-primeira-ministra ucraniana Yulia Timoshenko como "ilegal e arbitrária" – numa decisão que já levou a ex-premiê a se declarar "presa política" e que Kiev, ao mesmo tempo, já deixou claro que não levará à sua libertação.

Em decisão unânime, os juízes do tribunal observaram que a prisão preventiva, além de arbitrária, foi feita a partir de uma investigação não adequada e que as razões apresentadas para justificá-la – "comportamento inadequado" ante à corte – foram insuficientes. Para os magistrados de Estrasburgo, a Convenção de Direitos Humanos foi violada, incluindo o direito à liberdade e segurança.

"A mais alta instância judicial na Europa emitiu pela primeira vez um parecer jurídico sobre o julgamento de Timoshenko", disse à DW Serhiy Vlasenko, representante da ucraniana.

Vlasenko disse que, embora contasse com uma decisão positiva, a unanimidade dos juízes o surpreendeu. Além de declarar que a prisão de Timoshenko foi ilegal e arbitrária, comenta Vlasenko, o tribunal considerou que ela sofreu uma perseguição com motivação política.

"O tribunal europeu me reconheceu, de fato, como presa política. Um golpe à grande tradição ucraniana de perseguição política", disse Timoshenko em comunicado.

Dura repreensão à Ucrânia

Yulia Timoshenko foi presa em agosto de 2011 e, apenas dois meses e meio depois, foi multada e condenada a sete anos de prisão por um tribunal em Kiev. A corte considerou que Timoshenko cometeu excessos como chefe de governo quando assinou um contrato de fornecimento de gás com a Rússia, em 2009. O julgamento e o veredito provocaram uma onda de críticas internacionais, renovados nesta terça-feira.

"Pedimos à Ucrânia que tome as medidas adequadas após o veredicto, assim como se comprometeu a fazer. Se cumprir sua palavra, mostrará respeito aos direitos humanos e aos princípios do Estado de direito", disse a Chancelaria francesa em comunicado, que chama o processo, ainda, de "injusto e politicamente orientado".

A prisão preventiva por tempo indeterminado, afirmaram os juízes, foi incompatível com o artigo 5 º da Convenção dos Direitos Humanos. A justificativa dada na época pelo tribunal de Kiev também foi rejeitada pelos juízes de Estrasburgo. Para eles, a privação da liberdade não pode ser justificada para supostamente impedir ações criminosas de Timoshenko e seria suficiente uma ordem para a ex-premiê não deixar a cidade onde estava.

O tribunal europeu também criticou a passividade do tribunal ucraniano com relação às queixas de Timoshenko. Foi considerado que ela foi impedida de apresentar um recurso contra a sua detenção.

Quanto às alegações de Timoshenko de que sua prisão foi por motivação política, a corte europeia se manifestou de forma indireta. Eles concluíram que a prisão preventiva aconteceu "basicamente em retaliação ao desrespeito ao processo judiciário” e que a líder da oposição ucraniana não havia sido presa para ficar sob a mira da lei, mas sim por outras razões.

Queixa rejeitada

Alguns aspectos, como as más condições carcerárias, não foram consideradas pelo tribunal como violação da Convenção de Direitos Humanos. Os juízes de Estrasburgo consideraram alguns pontos problemáticos – como as denúncias de falta de aquecimento na cela, pouca luz e água de má qualidade – mas não graves.

Outra reclamação, com relação a um suposto sistema de vigilância instalado no relógio da cela, também não foi aceita. Os juízes alegaram que Timoshenko não chegou a prestar tal queixa às autoridades ucranianas. A acusação de maus tratos durante a transferência para uma clínica, em abril de 2012, também não foi aceita porque a ex-premiê se recusou a fazer exame de corpo de delito.

A sentença ainda não é definitiva. As partes podem recorrer no prazo de três meses e, caso seja necessário, o caso será levado à instância suprema da corte europeia. Logo após o veredicto, a defesa de Timoshenko pediu sua liberdade à Justiça ucraniana, mas Kiev a negou.

"A constatação de violação do direitos de liberdade individual não pode implicar na libertação de uma pessoa que cumpre uma condenação em virtude de uma decisão judicial", disse o ministro da Justiça ucraniano, Alexander Lavrinóvich.