Decisão sobre Lei de Imigração continua controvertida
23 de março de 2002
Depois de dois anos de negociações do projeto de lei de imigração do governo de Berlim – e várias concessões à oposição –, ele foi aprovado nesta sexta-feira (22) pelo Bundesrat, a câmara alta do Legislativo.
A polêmica agora é sobre a legitimidade da decisão do presidente da câmara. O último estado a votar foi Brandemburgo, governado por uma coalizão entre o Partido Social Democrático (SPD) e a União Democrata-Cristã (CDU).
O governador Manfred Stolpe (SPD) votou a favor; seu vice, Jörg Schönbohm, (CDU), contra. Considerando a importância do governador, o presidente do Bundesrat, Klaus Wowereit, interpretou seu voto como o principal e anunciou a lei como aprovada. Em protesto, os oposicionistas deixaram a sessão.
Rau tem tempo para decidir
– A decisão final cabe agora ao presidente do país. Johannes Rau pode atestar a inconstitucionalidade da decisão de Wowereit, que é prefeito de Berlim, ou considerar o projeto de lei aprovado.Para o ex-presidente do Tribunal Constitucional Federal, Ernst Benda, a questão é clara. O artigo 51 da Lei Fundamental prevê que, quando os parceiros de coalizão não chegam a um consenso, o voto não pode ser contado.
Também Hans Herbert von Armin, professor de Direito da Universidade de Oldenburg, não tem dúvidas de que o caso vá parar no Tribunal Federal Constitucional, como já ameaçou ontem mesmo Edmund Stoiber, governador da Baviera e candidato da oposição à chefia do governo.