ECA não produziu todos os efeitos desejados, avalia criador

Em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrava em vigor para garantir "condições dignas de existência" e responsabilizar o governo, as famílias e a sociedade pela proteção integral dos direitos do público infantojuvenil.

Com 25 anos de existência, o ECA é considerado uma referência internacional. No entanto, o documento não produziu todos os efeitos desejados, aponta Mario Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e um dos criadores do estatuto.

Ao mesmo tempo em que reduziu os níveis de mortalidade infantil e aumentou o comparecimento ao ensino fundamental, o Brasil não conseguiu eliminar a alta taxa de homicídios entre os adolescentes, principalmente os negros que vivem em comunidades pobres. A violência é a principal causa de morte de jovens na faixa entre 16 e 17 anos.

Para Volpi, uma das maiores dívidas do país com a juventude diz respeito ao sistema de medidas socioeducativas para adolescentes infratores. "Não adianta prender um adolescente por três anos e depois soltá-lo achando que ele vai aprender automaticamente a viver em sociedade sem quebrar as regras", afirmou em entrevista à DW Brasil.

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DW: Em que pontos houve falhas na implementação do ECA?

Mario Volpi: As principais dívidas do país com a infância estão relacionadas à desigualdade social, à alta taxa de homicídios e às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores. Foi bom o país ter tomado a decisão de ter essa lei, mas em cada avanço há sempre uma lacuna a ser preenchida. Apesar de ter reduzido a mortalidade infantil, o Brasil ainda tem uma grande dívida com os adolescentes negros de comunidades pobres, as principais vítimas de homicídio, e também com as comunidades indígenas. As crianças indígenas têm duas vezes mais chance de morrer antes de completar 1 ano de idade do que a média do país.

A responsabilidade pelas crianças e adolescentes não é apenas do Estado, mas também das famílias e da comunidade, segundo o ECA. Talvez a importância do estatuto ainda não tenha sido assimilada?

O ECA foi reduzido ao tema dos adolescentes infratores. Muita gente ainda não conseguiu entender que o estatuto traz um conjunto de princípios, diretrizes e direitos que se destina a dar proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA superou a visão segregacionista do Código de Menores [lei de 1927 que antecedeu o estatuto] e passou a tratar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos numa condição de desenvolvimento, e sem nenhuma discriminação. Nesse sentido, a redução da maioridade penal surge como uma medida mágica para resolver o problema da violência quando, na verdade, o país ainda não cumpriu o seu papel de implementar medidas socioeducativas para assegurar um tratamento adequado aos adolescentes que cometem delitos.

É necessário alterar no estatuto o modelo e o tempo de internação de adolescentes infratores?

As unidades de ressocialização precisam construir um projeto pedagógico centrado na escola. O adolescente que está privado de liberdade precisa aproveitar ao máximo esse período para melhorar sua escolaridade, já que essa é uma condição fundamental para ele se reintegrar ao convívio social. Todo o processo de construção de um projeto de vida a partir da escola dá muito mais garantias de que ele não vai voltar a praticar delitos. Eu até acho que a sentença do juiz já deveria incluir a obrigatoriedade de o adolescente frequentar a escola e de a Fundação Casa oferecer um ensino de qualidade.

Além disso, o espaço físico deve ser adequado a esse projeto pedagógico. Temos unidades totalmente inadequadas, sem espaços de convivência e com celas superlotadas. Não adianta prender um adolescente por três anos e depois soltá-lo achando que ele vai aprender automaticamente a viver em sociedade sem quebrar as regras. Todos os profissionais, desde o segurança até o psicólogo e o diretor da unidade, deveriam ser capacitados para ajudar os adolescentes a enxergar um projeto de vida no qual o delito não faça parte. Nas poucas unidades em que esses três elementos funcionaram bem, os resultados foram muito estimuladores. Quando tivermos tudo isso funcionando, aí conseguiremos ter uma ideia de se é preciso ou não estender o tempo de internação.

É disseminada a ideia de que o período de internação deve consistir em sofrimento.

Esse é um pensamento que não encontra nenhuma sustentação nos estudos de criminologia. Nenhuma pesquisa mostra que agravando penas se reduzem delitos. A finalidade de manter o adolescente preso é ressocializá-lo. O castigo consiste apenas em privá-lo de liberdade. Fora a restrição de ir e vir, todos os demais direitos devem ser garantidos. Isso é importante para que o infrator passe a respeitar os direitos dos outros.

Nesse sentido, como fica a discussão sobre a redução da maioridade penal?

O discurso dos parlamentares no Congresso Nacional é demagógico. Eles apresentam a proposta como uma solução. Como a situação no Brasil está muito confusa em função da perda de credibilidade política, aparecem pensamentos extremos de impaciência, que carecem de reflexão. A leitura que se faz é que o adolescente comete atos infracionais porque a lei permite. A população está indignada com a criminalidade e quer vingança. É difícil entrar num debate mais racional quando a carga emocional predomina. Os parlamentares que apoiam a redução não têm interesse em discutir a infância. O interesse é no voto do eleitor que quer reduzir a idade penal. Há uma simplificação da temática.

Apesar de o ECA ter garantido direitos, a violência contra crianças e adolescentes ainda é endêmica no país.

A relação do povo brasileiro com a infância é contraditória. Somos um povo que tem muito carinho com as crianças, mas ao mesmo tempo, os indicadores de abusos e exploração são muito altos. O estatuto já sofreu muitas alterações. Qualquer mudança que venha para ampliar os direitos é bem-vinda. Já adaptamos o ECA para agilizar os processos de adoção e redefinimos as penas para quem pratica abusos e maus-tratos. Temos ainda que fazer toda uma discussão sobre o uso da internet por crianças e adolescentes, algo que nem existia na época em que o ECA foi criado. Ampliar direitos no estatuto é algo muito importante. Mas o país não está no momento de restringir direitos. Isso seria um grande equívoco.