Justiça da UE aprova mecanismo para punir Polônia e Hungria

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) indeferiu nesta quarta-feira (16/02) os recursos de Polônia e Hungria, confirmando a validade do chamado "mecanismo de condicionalidade" da UE, que condiciona o acesso aos fundos europeus ao respeito ao Estado de direito.

"O tribunal rejeita integralmente as ações movidas pela Hungria e pela Polônia", disse o TJCE, em nota, afirmando que o mecanismo "foi adotado sobre uma base jurídica adequada" e "respeita os limites das competências atribuídas à UE e o princípio da seguridade jurídica".

O dispositivo permite privar de fundos europeus um país em que sejam constatadas violações do Estado de direito que afetem ou possam afetar os interesses financeiros da UE "de um modo suficientemente direto".

"No caminho certo"

Em comunicado, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, saudou a decisão, classificando-a como um "aval" às ações tomadas até agora por Bruxelas.

"As decisões de hoje confirmam que estamos no caminho certo. A Comissão agora analisará cuidadosamente o argumento das sentenças e seu possível impacto nas próximas etapas." "Atuaremos com determinação", acrescentou a política alemã no Twitter.

A Comissão Europeia pode propor a suspensão ou redução dos pagamentos. Para que isso ocorra, é necessário o apoio de pelo menos 15 dos 27 membros do bloco.

A decisão do tribunal confirma a opinião do advogado-geral, que havia rejeitado em dezembro os recursos interpostos pela Hungria e pela Polônia contra esse dispositivo de "condicionalidade".

Assim que a decisão foi divulgada, a Hungria denunciou um "abuso de poder" por parte do Executivo europeu, e a Polônia acusou um "ataque contra sua soberania".

Pressão aumenta

A aprovação desse instrumento pelo sistema de Justiça europeu aumentará a pressão sobre a Comissão Europeia, que está encarregada de ativá-lo e aguardava a decisão, antes de agir. O dispositivo está em vigor desde 1º de janeiro de 2021.

A ministra do Exterior da Alemanha, Annalena Baerbock, comentou que, como pedra fundamental da UE, o Estado de direito precisa de proteção. "As violações não apenas custam nossa credibilidade, mas nossa coesão. O veredicto de hoje do TJUE confirma outra ferramenta importante para a UE proteger e fortalecer nossa comunidade de valores."

A Comissão Europeia enviou cartas formais a Varsóvia e Budapeste em novembro, descrevendo o que considera deficiências democráticas.

No caso da Polônia, Bruxelas critica as reformas judiciais – que prejudicariam a independência do Judiciário – e a recusa de Varsóvia em aceitar a primazia da legislação da UE sobre a lei polonesa.

No caso da Hungria, o órgão executivo cita ressalvas quanto à emissão de contratos públicos, conflitos de interesse e corrupção nos gastos de fundos europeus. Durante meses, o Parlamento Europeu, que aprova os orçamentos plurianuais da UE, instou a Comissão a cortar os fundos imediatamente.

md/av (AFP, Reuters, AP)