Maia cria comissão para rever decisão do STF sobre aborto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nesta quarta-feira (30/11) uma comissão especial para analisar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia anterior, sobre a descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gravidez.

Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a primeira turma do STF entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para o caso julgado pelo grupo nesta terça-feira. Ainda assim, poderá servir de precedente e ser adotado por magistrados de instâncias inferiores.

"Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto", disse Maia. A comissão deverá propor o endurecimento da legislação sobre o aborto, o que poderá ser incluído na Constituição. Durante sessão plenária que ultrapassou a madrugada, vários deputados, principalmente da bancada evangélica, criticaram a decisão do STF e pressionaram Maia.

Em seu voto, Barroso argumentou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. Ele também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

"Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade", decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

O caso julgado pelo STF nesta terça-feira tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas numa operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da primeira turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

A comissão criada por Maia deverá discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar os dias que um recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro. Além disso, a comissão deverá discutir medidas para tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez. O presidente da Câmara pediu aos líderes das bancadas que indiquem o quanto antes os integrantes do novo colegiado, para que ele possa iniciar os trabalhos.

TMS/abr/acm