Pacto fiscal

Embora os últimos detalhes do novo pacote fiscal ainda estejam sendo acertados, o governo alemão está seguro de que tudo vai acabar bem. Uma posição previsível por parte de Berlim, já que a ideia original de um controle orçamentário mais acirrado foi da premiê alemã, Angela Merkel. Em dezembro do ano passado, durante a última cúpula da UE, Merkel acentuou que o acordo acertado entre todos os países-membros, exceto o Reino Unido, foi um momento decisivo rumo a uma solução duradoura para a crise de endividamento que assola o bloco.

Para os parâmetros da UE, o contrato vem sendo redigido em tempo recorde. O pacto fiscal não será, contudo, tão afiado como pensaram de início Merkel e o presidente francês, Nicolas Sarkozy – os mentores da proposta. O presidente do Banco Central Alemão, Jens Weidmann, menciona o pacto como uma mera "contribuição" importante para solucionar a crise. Elmar Brok, parlamentar europeu da União Democrata Cristã (CDU), que participou das negociações, acredita que o referido pacto seja "uma peça" na busca de soluções, mas não, por si só, suficiente.

Sanções contra dívidas públicas

Em entrevista à Deutsche Welle, Brok relata que vê alguns pontos passíveis de mudanças no pacto: "Mas acredito que agora vai ser possível aplicar sanções e conduzir processos por endividamento de forma automática", diz ele. Embora o contrato vá ser assinado fora da União Europeia, ele deverá mais tarde ser juridicamente integrado na comunidade. Um ponto que Brok acredita ser muito importante: "Mantém-se aqui um método comunitário, de forma que não possa ocorrer uma cisão da Europa", completa.

O pacto terá que ser selado fora dos contratos da UE em função do veto do Reino Unido, justificado pelo premiê britânico, David Cameron, por seu receio de perda da soberania orçamentária nacional. De fato, o pacto fiscal prevê futuramente penalidades automáticas para os casos de déficits públicos muito altos. Os limites para aplicação destas punições ainda estão sendo estabelecidos.

Além disso, será introduzido um mecanismo de freio de dívidas, visando um equilíbrio orçamentário de longo prazo. Este é um ponto muito importante para a premiê Merkel, uma vez que a Alemanha possui, dentro da própria Constituição do país, um mecanismo do gênero. A proposta da Alemanha de que todos os países inserissem tais "freios de endividamento" em suas constituições não foi, contudo, aceita.

Exceções para situações extraordinárias ou períodos de forte recessão serão integradas também no texto do pacto. Merkel revidou acusações de querer, na posição de representante da maior economia da zona do euro, fazer valer a todo custo sua vontade, forçando os outros países a aceitarem o que não querem. "Estamos abertos a aprender com os outros. Isso não tem nada a ver com hegemonia. Não temos culpa de sermos uma economia forte", afirmou a premiê em Berlim esta semana, durante visita do premiê belga à capital.

"Nada de realmente novo"

Exceto os mecanismos de retenção das dívidas, ou seja, a regulamentação que exige um abatimento do déficit e uma economia isenta de dívidas, as outras regras da união fiscal não representam nada de novo. Olli Rehn, comissário da UE para questões orçamentárias, afirmou em um encontro de ministros das Finanças em Bruxelas, que 99% das determinações do novo pacto já fazem parte da legislação europeia.

Segundo Rehn, trata-se apenas de fortalecer mais uma vez tais determinações. "O pacto fiscal é uma obrigação fundamental em prol de uma displina orçamentária por parte dos parlamentos dos países-membros da UE. Esta é, de fato, sua utilidade. E ele será respeitado através de leis e regras já hoje existentes", completa Rehn.

Apenas os países signatários do pacto fiscal poderão, futuramente, receber ajuda dos fundos de resgate dos 17 países da zona do euro. Em um ano, o contrato já deverá entrar em vigor, depois de ter sido ratificado pelos parlamentos nacionais. Para os parâmetros da UE, um prazo assustadoramente curto. Especialistas estão certos de que o contrato não irá ajudar em nada na atual crise e só começará a ser eficaz no futuro.

Jean Pisani-Ferry, do think tank Bruegel, acredita que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que se chegue a uma política orçamentária e de endividamento comum a todos os países. "Precisamos, na verdade, de uma maior integração política, mas observamos exatamente o contrário. Não há vontade política quando se fala em abdicar da própria soberania, especialmente por parte da França", diz Pisani-Ferry.

"Medida paralela"

O presidente da Comissao Europeia, José Manuel Durão Barroso, alerta que o pacote fiscal, selado sem a participação do Reino Unido, não deverá significar a introdução de novas instituições que venham a competir com as estruturas comuns já existentes dentro da UE. Segundo Barroso, isso poderia gerar confusão: "O contrato deverá, no fim, unir a Europa e não dividi-la".

Hannes Swoboda, líder da bancada socialista no Parlamento Europeu, critica a conduta dos conservadores Merkel e Sarkozy, por enxergar como erro esta atenção extrema dada ao pacto fiscal.

Swoboda afirmou à Deutsche Welle que o novo contrato é apenas uma "medida paralela" neste contexto, uma vez que a importância maior está no papel do Banco Central Europeu, nos títulos comuns de dívida pública (eurobonds) e na implementação de medidas de apoio à conjuntura.

"Já há estruturas políticas suficientes na Europa, mas, até agora, os chefes de Estado e governo negaram-se a trabalhar com estas estruturas, especialmente a premiê alemã Merkel", afirma Swoboda. Falta, segundo ele, vontade de chegar a uma solução comum.

O primeiro-ministro polonês Donald Tusk já anunciou que tem ressalvas perante a união fiscal e pediu maior influência nas decisões por parte dos países que ainda não adotaram a moeda comum. Em Bruxelas, ninguém sabe direito como vai se posicionar neste sentido o premiê húngaro Viktor Orban, que, por sua vez, vem sendo serveramente criticado pela UE em função de possíveis infrações contratuais. Orban poderá rejeitar o pacto.

A fim de evitar maiores atrasos, a maioria dos chefes de Estado e governo quer aprovar uma regra, segundo a qual o pacto poderá entrar em vigor mesmo antes de ter sido ratificado por todos os Estados participantes. Controverso é ainda o número dos Estados signatários: se 10, 12 ou 17, não se sabe ainda ao certo.

Autor: Bernd Riegert (sv)
Revisão: Carlos Albuquerque