UE irá regulamentar direitos de trabalhadores por aplicativo

Ministros dos países da União Europeia (UE) concordaram nesta segunda-feira (11/03) em regulamentar as circunstâncias em que os trabalhadores de aplicativos como Uber e Deliveroo (homólogo do iFood na Europa) devem ser classificados como empregados.

Segundo o projeto da Diretiva de Trabalho em Plataformas, os trabalhadores de aplicativos devem ser considerados como empregados em determinados casos, como quando a plataforma supervisionar eletronicamente seu desempenho e controlar fatores como o valor do salário e o horário de expediente.

"Melhores condições de trabalho para aqueles que entregam sua refeição em casa!", publicou a conta da Presidência rotativa do Conselho Europeu, atualmente sob comando belga, no X. As autoridades da Bélgica mediaram as negociações para aprovar a legislação em Bruxelas.

Um comunicado do Conselho Europeu informou que a nova diretiva estabelece padrões mínimos de proteção para mais de 28 milhões de pessoas em toda a UE que trabalham na chamada gig economy, que abarca os aplicativos de transporte e de entregas.

"Esta é a primeira legislação da UE que regulamenta o gerenciamento algorítmico no local de trabalho e estabelece padrões mínimos da UE para melhorar as condições de trabalho de milhões de trabalhadores de plataformas em toda a UE", disse o ministro do Trabalho belga, Pierre-Yves Dermagne. "O acordo confirmado hoje se baseia nos esforços das presidências anteriores do Conselho e reafirma a dimensão social da União Europeia".

Os algoritmos usados para escolher qual trabalhador fará cada serviço deverão ser mais transparentes para permitir que esses sistemas automatizados sejam monitorados. Além disso, os trabalhadores também deverão ter o direito de contestar decisões automatizadas.

Quem decidirá as regras?

Uma proposta inicial da diretiva que dava à Comissão Europeia, o braço executivo do bloco, o poder de estabelecer os critérios sob os quais um trabalhador é um empregado encontrou resistência nas negociações e acabou bloqueada.

Em vez disso, as leis de cada país do bloco, os acordos coletivos e a jurisprudência definirão esses critérios. No entanto, as plataformas teriam o ônus da prova de demonstrar que não há vínculo empregatício.

Um rascunho do texto havia sido descartado em 8 de fevereiro após ser bloqueado por França, Alemanha, Estônia e Grécia. Desta vez, no entanto, a Estônia – sede do aplicativo de transporte Bolt, semelhante ao Uber – e a Grécia apoiaram as mudanças.

A diretiva precisava do apoio de um número suficiente de países-membros para representar no mínimo 65% da população da UE. A decisão desta segunda-feira é um raro exemplo em que a oposição de Berlim e Paris acabou derrotada. A regulamentação ainda precise ser aprovada pelo Parlamento Europeu, o que é considerado muito provável.

A empresa Uberfez lobby contra o projeto original e disse que qualquer proposta deveria equilibrar as diferentes exigências relacionadas a motoristas e entregadores. A empresa comemorou o fato de que "os países da UE votaram para manter o status quo, no qual o status de trabalhador de plataforma continua a ser decidido país a país e tribunal a tribunal".

"A Uber agora apela aos países da UE para que adotem leis nacionais que ofereçam aos trabalhadores de plataforma as proteções que merecem, mantendo a independência que preferem", disse um porta-voz da empresa à agência de notícias Reuters.

A Move EU, associação europeia de plataformas de transporte que representa empresas como Uber e Bolt, expressou descontentamento. "Esse texto, embora seja uma melhoria em relação às versões anteriores, não consegue alcançar uma abordagem harmonizada em toda a UE, criando ainda mais incerteza jurídica para os motoristas", disse o presidente da associação, Aurelien Pozzana.

Brasil também discute regulação

O enquadramento legal e as garantias mínimas de direitos trabalhistas para trabalhadores de aplicativo também estão sendo debatidos no Brasil. 

Em dezembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas para as quais eles prestam serviço. 

E, na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que garante direitos para a categoria de "trabalhador autônomo por plataforma" – uma de suas promessas de campanha.

Segundo o texto, que cobre apenas as plataformas de transporte, esses trabalhadores teriam direito a um pagamento mínimo por hora de trabalho e seriam segurados pela Previdência, com direito a auxílio-doença, licença-maternidade, pensão e aposentadoria, a partir de uma contribuição sobre o salário mínimo de 20% paga pelas empresas e de 7,5% paga pelos trabalhadores.

Outros benefícios, como férias remuneradas, vale-refeição e seguro saúde, poderiam ser pactuados entre empresas e sindicatos por meio de negociação coletiva. O projeto permite que os trabalhadores estejam em serviço por até 12 horas por dia e usem mais de uma plataforma ao mesmo tempo. 

O texto não abrange plataformas de entrega devido à falta de acordo com as empresas durante a mesa de negociações. O governo espera que isso ocorra durante a tramitação do projeto no Congresso.

bl/le (Reuters, AFP)