Advogados moçambicanos com mesmas imunidades que deputados?

A OAM promoveu esta sexta-feira (19.11) uma mesa-redonda com o tema "Defesa e Reforço das Prerrogativas dos Advogados”, onde participou José Caldeira. O jurista, que já foi juiz, afirma que "os deputados falam livremente, não podendo ser processados criminalmente, algo que não acontece com os advogados”.

A atribuição de imunidades por lei iria servir para proteger os advogados de serem alvos de procedimentos criminais por atos e declarações proferidas durante a defesa dos arguidos. Para Caldeira, isto trata-se de estabelecer prerrogativas a favor dos defensores e, principalmente, de cidadãos que precisam de assistência jurídica.

Defender os advogados é defender o Estado de Direito

O jurista refere o cerceamento da liberdade dos advogados nas esquadras policiais como exemplo principal de ameaça ao direito da defesa. "Infelizmente continuamos com situações em que o exercício pleno da advocacia é impedido porque as autoridades não querem aceitar a importância de ser advogado e de ter segredo profissional”, explica.

A propósito disto, Caldeira afirma que é comum os agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) ou do Serviço Nacional de Investigação Criminal recusarem deixar os advogados e os seus clientes conferenciarem em privado. Assim, arrisca-se a violação das prerrogativas dos advogados e de colocar em risco a defesa dos direitos e liberdades fundamentais e, consequentemente, o próprio Estado de Direito democrático.

O presidente da Comissão de Reforço das Prerrogativas dos Advogados (CRPA) da OAM, André Júnior, também defendeu o reforço da proteção dos profissionais da classe, para que possam exercer em pleno a função. 

"Os advogados são sancionados só por emitirem opiniões inerentes ao exercício da sua função, ficando numa situação de fragilidade, quando apenas desempenham uma atividade com dignidade constitucional", declarou Júnior.