O que deve ser observado na lei das autarquias em Angola?

Em Angola, já há consenso para que as eleições autárquicas comecem a ser implementadas em 2020. Mas o que deve ser observado na lei das autarquias? A DW áfrica conversou com juristas angolanos, que defendem, sobretudo, o respeito à Constituição na elaboração das normativas que regularão o novo processo eleitoral no país.

O jurista Domingos Betico diz que a "Constituição estabelece que, para se ser autarca é fundamenta que as candidaturas sejam entregues por um partido político, uma coligação ou um grupo de cidadãos". 

Além disso, "a constituição não estabelece o limite do número de cidadãos que devem apresentar o seu candidato, mas haverá uma lei específica que vai tratar disso", afirma Domingos Betico, que lembra que o processo de consulta pública ainda está a decorrer.

Divergência entre os partidos

Não é consensual a forma de implementação das autarquias. A oposição defende eleições em todos os municípios, enquanto o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, quer apenas em alguns. Segundo o Governo, serão necessários 15 anos para que os 164 municípios que compõe o país tenham o poder local.

Para o jurista Manuel Pinheiro, mais do que olhar para as questões técnicas, é necessário que haja o "bom senso" na elaboração final das leis. "Todo esse discurso de gradualismo não gradualismo eivado de um esfoço academicista, tem pouco valor". 

"Se as partes tiverem bom senso, chega-se mais rápido aos objetivos, o povo angolano que em última instância é o destinatário desta política sairá a vencer", reforça Manuel Pinheiro.

O Pacote Legislativo Autárquico está em consulta pública desde 1 de junho. O processo de auscultação às várias forças vivas do país vai até 31 de julho deste ano. "O objetivo é ouvir as propostas de base e colher as contribuições das diferentes sensibilidades para depois se elaborar uma proposta final"', diz Adão de Almeida ministro angolano da Administração do Território e Reforma do Estado. 

Em Angola, fala-se em implementação do poder local em apenas 34 municípios já selecionados pelo Executivo sustentado pelo MPLA. Mas o ministro Adão de Almeida desmente. "A competência para seleção nem é do Executivo. Compete a Assembleia Nacional selecionar os muncípios", explicou o ministro.

"Autoridades tradicionais devem ser observadas"

A autoridade tradicional sempre desempenhou um papel importante na resolução dos problemas das suas comunidades, quer nas sociedades pré-coloniais e coloniais como no contexto atual.

Mário Katapy secretário-geral do Fórum das Autoridades Tradicionais (FAT) quer que o poder dos sobas e regedores seja observado nas autarquias. "Nós já perdemos este poder, uma vez que, ao nível de Angola não existe um estatuto que regulariza a autoridade tradicional". De acordo com Katapy, "desde 1975 o poder político deixou cair o poder tradicional". "Há apenas aquele chapéu ou a farda, mas no contexto geral autoridade tradicional já não é como foi no passado", argumenta.

O soba critica também o facto de a questão das autarquias não estar a ser debatida com os líderes tradicionais e defende o que chama de "delimitação de poderes" entre os futuros autarcas e a autoridade tradicional. 

"É isso que nós ainda não sabemos, nenhum soba sabe disso, mas o poder político continua a referir-se sobre autarquias. A autoridade tradicional ainda não foi sensibilizada, não foi consciencializado ou passar num seminário para saber que um autarca neste município o limite dele é este e o limite de uma autoridade tradicional também é este".