Angola: PR quer reapreciação do Código de Processo Penal

Segundo uma nota da presidência divulgada esta terça-feira (11.08), o chefe de Estado recebeu há dias a lei do novo Código de Processo Penal para promulgação e fez chegar hoje ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Santos "Nandó", uma carta a partilhar "reflexões e preocupações" sobre o diploma, solicitando a reapreciação de algumas das disposições.

As questões levantadas pelo chefe do Executivo angolano estão relacionadas com os "valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção".

João Lourenço considerou que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal "pode não estar alinhada com a visão atual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".

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Em causa estão "os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no setor político", que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política criminal, "paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente".

Na carta dirigida a "Nandó", o Presidente angolano argumentou que "a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais" exigem que se transmita "à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de 'colarinho branco'".

Outra área em que o chefe de Estado pediu a reapreciação do Código de Processo Penal está relacionada com o ambiente, com João Lourenço a defender a introdução de uma abordagem "suficientemente inibidora" para os crimes correspondentes.

Defesa do meio ambiente

A carta, citada na nota da presidência, referiu que "a defesa do meio ambiente -- cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies -- pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes coletivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação".

Esta abordagem, defendeu, ajusta-se melhor aos objetivos almejados pelo Acordo de Paris, "que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria".

O novo Código do Processo Penal, que substituiu o vigente da era colonial portuguesa, foi aprovado em 22 de julho com 196 votos favoráveis, com os deputados a saudar o passo para a consolidação democrática.

A Lei que aprova o Código de Processo Penal foi discutida nas comissões especializadas do parlamento angolano por mais de 13 meses entre deputados e membros da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça de Angola.