Prisão preventiva para polícia suspeito de execução sumária

Em comunicado, a Procuradoria-geral da República (PGR) de Angola referiu que, além do agente do Serviço de Investigação Criminal (SIC) em prisão preventiva, foram constituídos arguidos outros seis agentes.

A PGR confirmou "que tomou conhecimento dos vídeos postos a circular nas redes sociais", de 01 de junho, em que um agente do SIC "aparece a disparar contra um cidadão supostamente envolvido numa ação criminosa, ferido e deitado no chão sob domínio policial, no âmbito de uma operação de reposição da ordem".

"Pela natureza do ato, no exercício das suas competências legais, o Ministério Público instaurou o devido procedimento criminal para o apuramento dos factos, tendo sido constituídos arguidos sete agentes do SIC", lê-se no comunicado.

Acrescenta que os interrogatórios efetuados pelo Ministério Público levaram à "aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao agente autor dos disparos, sendo que os outros seis agentes do SIC foram postos em liberdade".

"O processo corre os seus trâmites legais e depois de concluído o Ministério Público prestará os esclarecimentos que se impuserem", refere ainda o comunicado da Procuradoria angolana divulgado esta quinta-feira (07.06).

Execução sumária?

A polícia angolana informou na quarta-feira que já tinha remetido ao Ministério Público o processo envolvendo o agente do SIC, filmado a abater a tiro, numa rua de Luanda, um alegado assaltante já imobilizado.

O caso, que ocorreu na capital angolana na sexta-feira passada, está a ser descrito como uma execução sumária por parte do agente do SIC e foi filmado por uma cidadã, tendo rapidamente sido denunciado e partilhado nas redes sociais, que se dividem entre a crítica e os aplausos à atuação daquele elemento policial, devido ao elevado sentimento de insegurança que se vive na capital angolana.

No vídeo é possível ver o alegado criminoso deitado no chão, visivelmente ferido e a tentar levantar-se, perante o olhar de agentes do SIC. 

Ao fim de alguns minutos, e com a população a assistir, um elemento do SIC aproxima-se e realiza vários disparos na direção do jovem, que acaba por morrer no local, na rua.

"Ato ignóbil"

Em comunicado do mesmo dia, o Ministério do Interior esclareceu que, no âmbito das operações realizadas pelas forças de segurança "no combate ao crime violento", uma brigada do SIC de Luanda esteve na sexta-feira em perseguição a um grupo de elementos armados, que circulavam a bordo de uma viatura roubada no dia anterior.

Os agentes do SIC, acrescentava o comunicado, entraram "em confronto" com os suspeitos, tendo um dos polícias "atingido mortalmente um marginal em circunstâncias injustificadas, uma vez que a vítima se encontrava já sob completo domínio".

"Pelo ato ignóbil praticado pelo referido agente, orientou-se o diretor-geral do SIC a tomar imediatamente todas as medidas que se impõem no sentido de proceder à responsabilização criminal e disciplinar", refere o comunicado do Ministério do Interior.

"Esquadrões da morte"

O SIC rejeitou em novembro passado a existência de "esquadrões da morte", elementos daquela polícia que percorrem Luanda com uma lista de alegados criminosos a abater, mas garantiu na altura que iria encaminhar as denúncias à Procuradoria-Geral da República.

Em causa estava uma denúncia do jornalista angolano Rafael Marques, que divulgou alegados casos desta prática extrajudicial e que já teria provocado mais de 90 mortos.

"Os esquadrões de morte, em Angola, nunca existiram. Portanto, nós também tivemos acesso a esta informação, dizer aqui que vamos solicitar junto da Procuradoria para que essas pessoas venham aos autos e deem a informação em concreto, de forma a facilitar todos esses processos que ainda estão pendentes", afirmou na altura o diretor provincial de Luanda do SIC, Amaro Neto.

O jornalista Rafael Marques, que divulgou um relatório completo sobre estes casos, garantiu que já tinha levado o assunto ao ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, a 29 de maio de 2017.

A investigação, feita desde abril de 2016, avança que os alegados agentes do SIC atuam sobretudo nos municípios de Viana e Cacuaco, os mais populosos e inseguros da província de Luanda. O relatório de Rafael Marques aponta para 50 casos suspeitos de execução sumária, num total de 92 jovens vítimas, alegadamente delinquentes, abatidos pelos agentes do SIC, que funciona, ao contrário das restantes forças de segurança, na dependência direta do ministro do Interior.