Ausência de uma Lei de Imprensa emperra projetos de mídia em Angola

Organizações ligadas à proteção dos direitos humanos e da liberdade expressão têm denunciado diversas violações da liberdade do exercício do jornalismo em Angola. Conforme a Freedom House, que apresenta anualmente relatórios sobre a liberdade em cada país, a mídia em Angola opera em ambiente restritivo.
Os veículos de comunicação do Estado continuam sendo a principal fonte de informação e o governo mantém um controle firme sobre a mídia privada.

A organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch (HRW) denunciou para a DW África a sistemática intimidação, pressão e restrição da atividade jornalística em Angola. Em entrevista exclusiva, a investigadora da organização pró-direitos humanos, Lisa Rimli, disse que um dos grandes desafios do país é a regulamentação da Lei de Imprensa, pela qual se espera desde 2006.

Restrições na frequência

"O universo dos médias independentes em Angola é muito reduzido e, desde 2008, é cada vez menor", constata Rimli. Para a investigadora, o espaço radiofônico seria demasiadamente condicionado e a maior parte dos jornais e rádios privadas estaria sob controle direto ou indireto do partido no poder (MPLA).

A Rádio Despertar é um dos poucos veículos de comunicação privado em Angola. Mesmo assim, sofre restrições, transmitindo somente em Luanda. A emissora "nem sequer é ouvida em toda a capital", constata.
Poucos são os veículos tradicionais privados com liberdade de expressão. Por isso, as mídias sociais – como blogs e web sites - são cada vez mais importantes. "O problema é que 3% das pessoas têm acesso à internet em Angola", lamenta.

Lisa Rimli acrescenta que outro empecilho é que Estado interpreta as leis de forma vaga e usa instrumentos de cooptação de profissionais de imprensa para reduzir o poder crítico da mídia independente. A lei angolana considera o ultraje ao Presidente ou aos órgãos da soberania um crime contra a segurança do Estado.

Em 2011, por exemplo, o editor do Jornal Folha 8, William Tonet, foi processado por três generais do Exército de Angola e acabou sendo condenado à prisão. Trata-se de um caso emblemático, onde os militares foram acusados de corrupção pela reportagem. "Em Angola muitos jornalistas são acusados de abuso da Lei de Imprensa", disse Rimli.

Intimidação

Rimli denuncia pressões informais e invisíveis, mas, ao mesmo tempo, extremamente sofisticadas e eficazes. Neste contexto, poucos profissionais conseguem ser jornalistas investigativos sem restrições. "Pouquíssimos conseguem levar queixas a tribunais sobre os abusos que documentaram", afirma.

Ela considera que a cobertura do serviço de segurança do Estado angolano é bastante ampla e existe uma intimidação individualizada. Por vezes, ela ocorre através de familiares de jornalistas, que, por sua vez, acabam pressionando o profissional de imprensa a abandonar o trabalho.

Conforme Rimli, também acontecem as ameaças diretas anônimas, via telefone ou SMS. Familiares também podem ser ameaçados. "Há indivíduos que são mais fáceis de serem intimidados do que outros. À medida que o jornalista é visto como teimoso, as intimidações podem subir de nível. O comum nisto é que nesta variação de práticas o objetivo é o mesmo", constata.

Aliciamento

Muitos jornalistas são vulneráveis à pressão econômica porque o custo de vida é muito alto no país. "São oferecidos acessos a casas próprias ou empregos nos veículos de imprensa estatais. É claro que este tipo de aliciamento leva a autocensura”.
Tentativas de aliciamento como estas podem parecer menos perigosas, mas têm uma ameaça velada porque "recusar uma oferta destas pode ser perigoso", adverte a investigadora da HRW.

Ela diz que, do grupo de jornalistas angolanos que teve contato nos últimos dez anos, praticamente todos sofreram algum tipo de aliciamento. Quando um jornalista se torna incômodo, fato que acontece muito nas províncias do país, segundo Rimli, recebe avisos "amigáveis" através da família. "São coisas do tipo: seu parente está em perigo. Devia convencê-lo a deixar de fazer isto porque ele pode ser morto", exemplifica.

A pesquisadora notou que, com o passar dos anos, as práticas se tornaram tão comuns que ninguém mais fala sobre o assunto. "A maior parte das pressões sobre os jornalistas são informais e podem acontecer nas redações ou no terreno. É muito difícil tirar fotos em uma manifestação ou de relatar questões sensíveis de demolições, que afetam muitas pessoas", denuncia.

Mais liberdade nas rádios comunitárias?

Lisa Rimli diz que a legislação não apresenta restrições às rádios comunitárias e elas teoricamente não seriam proibidas porque a lei de imprensa garantiria estes direitos.
"A lei de imprensa diz que, para abrir o espaço radiofônico, tem de haver regulamento. Na teoria é possível, mas a regulamentação não é aprovada. Às vezes também é muito oneroso para os próprios requerentes", explica.

Ela considera o atraso na regulamentação da Lei de Imprensa uma grave omissão. "Há muitas idéias e projetos esperando esta legislação. No momento que ela for aprovada devem surgir muitas iniciativas de mídia privada no país", explica. A pesquisadora teme ainda alguma restrição as redes sociais mais populares como o Facebook, a exemplo do que já acontece através da intimidação de blogueiros e donos de sites informativos.

"No Facebook ainda não se sentiu nenhum condicionamento do espaço de internet em Angola. Existe investimentos na vigilância informática. Pela natureza confidencial não são conhecidos. “O patrulhamento do Facebook ainda não se constata neste momento, mas poderá ser o próximo passo", alerta Rimli.

Haveria saídas

Para a pesquisadora da HRW a saída é bastante difícil porque se trata de um conjunto de práticas instaladas.
Ela diz que os próprios jornalistas deveriam estar mais organizados. "Há um sindicado de jornalistas que nem sempre dá voz às preocupações dos jornalistas", critica.

Muitos jornalistas que trabalham para a mídia do Estado também podem sofrer pressões, segundo a pesquisadora, como a ameaça de perda do emprego. "Isto é bastante grave porque afeta a subsistência da família. Num ambiente como este, onde há pressões informais e autocensuras, nem sempre as próprias vítimas denunciam as práticas".

Lisa Rimli não quis dizer que o Sindicato dos Jornalistas Angolanos é condicionado, mas ela pensa que o sindicato poderia ser mais interventivo. "Por que não fazem é sujeito a especulação", diz.