Dívidas ocultas: Governo quer reestruturar dívidas ilegais

Em Moçambique, o Fórum de Monitoria da Sociedade Civil considera arriscada a decisão do Governo de optar por uma posição política para resolver o diferendo em torno da dívida contraída pela empresa EMATUM com garantias do Estado, por violação da lei.

O Governo convidou esta terça-feira(27.08), mais detentores da dívida da EMATUM a aceitarem a proposta de reestruturação do empréstimo que foi acordada em maio com 60% dos credores.

O Governo quer chegar a acordo com 75% dos detentores da dívida da EMATUM até setembro. Num comunicado divulgado na página eletrónica do Ministério da Economia e Finanças estabelece a data de seis de setembro para os obrigacionistas manifestarem o seu consentimento.

Nulidade declarada pelo CC

A negociação com os credores acontece mesmo depois do Conselho Constitucional (CC) moçambicano ter declarado nula a garantia concedida pelo Estado ao empréstimo da EMATUM, por ter violado a Constituição da República, e outra legislação nacional.

Para o Coordenador do Fórum de Monitoria do Orçamento, Jorge Matine, em entrevista a DW África, era de esperar que após a decisão daquele órgão, o Governo viesse invocar novas circunstâncias, para fazer passar a sua intenção.

"Temos que cumprir a lei, fazer cumprir o acórdão do Conselho Constitucional, garantir que a decisão do CC seja implementada de forma vigorosa”, entende Matine para quem "este era o posicionamento que nós esperávamos como sociedade civil, não esta nova posição do governo continuar com as negociações”.

Matine observa que o Governo ao tomar uma decisão de reestruturar a dívida demonstra que "não tem nenhum interesse em respeitar a decisão dos outros órgãos de soberania”.

Em Moçambique, as deliberações do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório por todas as instituições e não são passíveis de recurso.

Busca pela confiança externaO Governo argumenta que a renegociação em curso visa resgatar a confiança dos credores e e assumir as suas responsabilidades segundo o direito internacional de um negócio com partes externas.

Este é um argumento que não convence o Fórum de Monitoria da Sociedade Civil, porque parte do princípio de que é necessário descredibilizar as instituições nacionais para poder tornar a posição do executivo forte, segundo Jorge Matine.

"Penso que é arriscada esta posição do Governo de torná-la política”, analisa Matine alertando que "enfraquece as instituições internas e fortalece a posição política que eles têm, mas a longo prazo não penso que seja uma posição que poderá manter-se por muito mais tempo”.

Jorge Matine disse que o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) mantém a posição de que a dívida da EMATUM, não deve ser renegociada pelo Governo nem paga pelos moçambicanos por ser ilegal e inconstitucional.Até hoje os tais credores de boa fé nunca foram apresentados e não há uma clareza com que critérios se fizeram as opções das empresas de consultoria que estão a apoiar o Governo nesta negociação e quem está a pagar isso, afirmou Jorge Matine. E acrescentou "já há desde o principio uma questão de transparência”.

Discutir soluções ...

"É preciso que o Governo encontre mecanismos de unir a sociedade, trazer gente que pense diferente sobre este assunto e podermos discutir quais são as soluções e qual seria o impacto dessas soluções quer no erário publico quer também na forma como Moçambique deve posicionar-se no mundo”, indicou.

O Fórum de Monitoria do Orçamento está a realizar contactos com movimentos da sociedade civil que monitoram a questão das dívidas dos países em vias de desenvolvimento para colher informações que possam apoiar nas suas posições nos vários processos em curso em tribunais na África do Sul, Suíça e em Londres.

Por outro lado, aguarda resposta do Conselho Constitucional a uma petição sobre os empréstimos contraídos, com garantias do Estado, mas sem o conhecimento do Parlamento, pelas empresas Proindicus e Mozambique Asset Manangement.