Guiné-Bissau: Polémica acesa em torno da direção da CNE

Os partidos com assento no Parlamento guineense não se entendem sobre a escolha dos novos membros do secretariado executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE). O órgão está com o mandato caducado e sem presidente desde que José Pedro Sambú assumiu a presidência do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, em 2021.

Na semana passada, o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e a União para a Mudança (UM) interpuseram uma providência cautelar administrativa no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau, para obrigar o presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Cipriano Cassamá, a convocar uma reunião da Comissão Permanente da ANP, de forma a praticar um ato que é "administrativamente exigível", segundo os queixosos.

Embora a plenária do Parlamento com 102 deputados não esteja a funcionar devido à dissolução da Assembleia Nacional Popular pelo Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, o advogado do PAIGC, Carlos Pinto Pereira, defende que é à Comissão Permanente do órgão, com 15 membros, que cabe a competência de decidir sobre a situação da CNE.

Consenso forçado

À DW África, Pinto Pereira justificou a razão da queixa no Supremo Tribunal de Justiça: "O presidente da ANP não pode impor o consenso a ninguém. O consenso é algo que se atinge livremente, se as pessoas assim o entenderem". O advogado defende que o presidente da Assembleia não pode impedir o órgão de deliberar.

Para Pinto Pereira, para além de caducidade, há uma questão de incompatibilidade na atual Comissão Nacional de Eleições. Além do secretário-executivo, M'pabi Cabi, "os outros [membros do secretariado] ou foram já nomeados para outros postos ou já tomaram posse noutro posto. É o caso da secretária-executiva adjunta [da CNE], que acabou de tomar posse como juíza desembargadora".

Isso significa que "já não pode ser secretária-executiva adjunta, mas está-se a criar mecanismos para que ela continue", explicou Pinto Pereira.

Urge uma solução

O jurista Fransual Dias analisa assim a providência cautelar do PAIGC e da União para a Mudança: "O presidente da ANP está, neste momento, a omitir as suas responsabilidades constitucionais e regimentais da ANP".

Na semana passada, a Assembleia do Povo Unido-Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), pela voz de Augusto Gomes, disse que espera ver mantidos os atuais membros da Comissão Nacional de Eleições.

"A APU defende a manutenção da atual CNE e processar o preenchimento da vacatura no seu interior, uma vez que é a via que nos dá garantias, quer do ponto de vista da legalidade como da legitimidade", disse Gomes.

O jurista Fransual Dias entende, no entanto, que a situação da Comissão Nacional de Eleições requer uma resolução urgente: "Estamos perante uma questão fundamental de ordem democrática, que não pode deixar de ser cumprida, sob pena de, pela primeira vez, a Guiné-Bissau realizar eleições com membros [da CNE] em situação de caducidade e de incompatibilidade".

A polémica em torno da CNE persiste a quatro meses da ida às urnas. As eleições legislativas estão marcadas para 4 de junho.