Guiné-Bissau: Presidente não acata resolução parlamentar

O Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, disse esta segunda-feira (20.12) que o Parlamento não tem competência para anular o alegado acordo de exploração de petróleo na zona conjunta com o Senegal. 

Instado a reagir oficialmente a decisão do Parlamento que anulou o acordo que o Chefe de Estado guineense assinou, em outubro de 2020, com o seu homólogo senegalês Macky Sall, Sissoco diz que os deputados não podem anular o documento que assinou.

"É teatro. Eu tomo vacina no braço e não na cabeça. A Assembleia Nacional Popular (ANP) não tem competência nem no regimento e nem na Constituição para tomar a tal decisão. Há mecanismos que devem ser seguidos. Não foi assinado acordo de petróleo, mas sim de cooperação", disse Sissoco Embaló aos jornalistas após a inauguração de uma fábrica de farinha em Bissau.

O chefe de Estado explicou que após a assinatura do acordo, ano passado, entregou os documentos à ministra dos Negócios Estrangeiros, Suzi Babosa, que, por sua, fez chegar o acordo ao primeiro-ministro, Nuno Gomes Nabiam.

"O primeiro-ministro tinha que agendar a discussão do acordo em reunião do Conselho de Ministros. O Governo decide em Conselho. O primeiro-ministro não é Governo. Governo é um todo", prosseguiu Sissoco Embaló.

E ameaça: "Há uma má-fé que terá consequências. Não podemos banalizar o Estado. Sou uma instituição e outros são chefes de instituições. Não dou satisfação a ninguém, apenas ao povo". Embaló garantiu que não vai acatar a decisão do Parlamento. 

O chefe de Estado disse ainda que não haverá mais golpe na Guiné-Bissau e que fará cinco ou dez anos no poder. 

"MADEM-G15 é o meu partido"

Sissoco Embaló não escondeu a sua revolta em relação a posição da bancada parlamentar do partido no poder, MADEM-G15, que se juntou a bancada da oposição para aprovar a resolução que declarou "sem qualquer efeito" o acordo assinado pelo Presidente.

"Foi um ato isolado da bancada parlamentar do MADEM-G15. O partido é meu. Fui eu quem fundou o MADEM-G15. Sou MADEM. As pessoas que hoje falam do partido não têm legitimidade para tal. MADEM-15 não é de Braima Camará (coordenador de partido). A Comissão Política é que dá orientações à bancada. Não vou permitir desordem no MADEM."

Zona Conjunta

O Acordo de Gestão e Cooperação entre a Guiné-Bissau e o Senegal foi assinado em outubro de 1993 e incluiu a criação de uma zona de exploração conjunta de recursos, que comporta cerca de 25 mil quilómetros quadrados da plataforma continental.

A Guiné-Bissau dispensou 46% do seu território marítimo para constituir a ZEC e o Senegal 54%.

A zona é considerada rica em recursos haliêuticos, cuja exploração determina 50 por cento para cada um dos estados, e ainda hidrocarbonetos (petróleo e gás), ficando os senegaleses com 85% de hidrocarbonetos e os guineenses com 15%.

A chamada “chave da partilha dos recursos da plataforma continental” ficou acordada na sequência de litígios judiciais em tribunais internacionais para os quais os dois países recorreram em decorrência de disputas fronteiriças herdadas do colonialismo.

O ex-Presidente guineense José Mário Vaz, por não concordar com aquele acordo de partilha, sobretudo na área dos hidrocarbonetos, denunciou formalmente o entendimento, a 29 de dezembro de 2014, propondo ao Senegal a reabertura de negociações para fixação de novas bases de partilha.

Desde aquela altura, Bissau e Dacar têm vindo a negociar a obtenção de um novo acordo.