Há fundamentos legais para prisão preventiva de Manuel Chang
29 de janeiro de 2019
O antigo governante foi detido a 29 de dezembro na África do Sul, a pedido da justiça norte-americana, que requer a sua extradição como arguido na investigação que está a conduzir ao caso das dívidas ocultas moçambicanas, por terem passado por bancos norte-americanos.
Entretanto, as autoridades de Moçambique querem que o ex-governante regresse a Maputo e solicitaram a sua transferência, tendo as autoridades sul-africanas agendado para 5 de fevereiro a decisão sobre qual o destino de Manuel Chang face aos dois pedidos.
Depois de a justiça norte-americana o ter acusado como um dos implicados num esquema de corrupção e branqueamento de capitais, o Tribunal Supremo de Moçambique pediu na quinta-feira, à Assembleia da República, o consentimento para prender preventivamente Manuel Chang.
No âmbito da investigação moçambicana com três anos e meio (processo 1/PGR/2015 de 19 de agosto), em instrução preparatória, o ex-governante é acusado dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental.
Reunidos fundamentos constitucionais
A Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento moçambicano, reunida na segunda-feira (28.01), deu luz verde ao pedido que hoje vai ser apreciado. "A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade entende que estão reunidos os fundamentos, pressupostos e requisitos constitucionais para que a Assembleia da República possa consentir a prisão preventiva do deputado Manuel Chang", disse o presidente daquela comissão parlamentar, Edson Macuacua.
Edson Macuacua esclareceu que, no despacho enviado ao Parlamento, o Tribunal Supremo moçambicano não pede o levantamento de imunidade de Manuel Chang, mas solicita o consentimento da Assembleia da República para a prisão preventiva do deputado. "A questão da quebra de imunidade é um outro processo que corre numa outra fase da marcha processual e que normalmente acontece quando já há um despacho de pronúncia feito pelo juiz do Tribunal Supremo", explicou Edson Macuacua, lembrando que o processo está ainda em fase de instrução preparatória na Procuradoria-Geral da República (PGR).
No documento do Tribunal Supremo, Manuel Chang é acusado dos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, branqueamento de capitais, burla por defraudação, abuso de cargo ou funções, peculato e violação da legalidade orçamental. "Por haver receio de fuga e o arguido encontrar-se fora do país, correndo o risco de não atingir os fins do processo, além do perigo de perturbação da instrução preparatória, estando o arguido em liberdade, solicita-se o consentimento para imposição da medida coerciva máxima", refere o documento do Tribunal Supremo, num documento de duas páginas, datado de quinta-feira.
Segundo anunciaram na quinta-feira as autoridades sul-africanas, a PGR moçambicana pede a transferência de Chang para Moçambique no âmbito de outro caso.
Além do ex-ministro das Finanças de Moçambique, no âmbito da investigação, três ex-banqueiros do Credit Suisse e um intermediário da empresa naval Privinvest foram detidos em diferentes países desde 29 de dezembro a pedido da justiça norte-americana.
De acordo com a acusação norte-americana, as dívidas ocultas garantidas pelo Estado moçambicano entre 2013 e 2014 para três empresas de pesca e segurança marítima terão servido de base para um esquema de corrupção e branqueamento de capitais com vista ao enriquecimento de vários suspeitos.