Lei de Amnistia: É o fim do conflito militar em Moçambique?

O Parlamento moçambicano aprovou na segunda-feira (29.07) a Lei de Amnistia, que dá garantias de impunidade para os crimes contra a segurança do Estado cometidos entre 2014 e 2016, durante o conflito militar entre a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) e as Forças de Defesa e Segurança (FDS).

Em entrevista à DW África, o antigo mediador entre a RENAMO e o Governo moçambicano, Lourenço do Rosário, considera que não basta uma lei de amnistia para que o país tenha uma paz efetiva. Segundo do Rosário, é "preciso a criação de um clima de confiança, espírito de reconciliação e sentido de Estado".

O académico apela, por isso, aos atores políticos para que não se cometam os mesmos erros do passado no processo de pacificação do país.

Na segunda-feira, começou também o processo de registo dos guerrilheiros da RENAMO para o processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) nas forças de defesa e na polícia. E Lourenço do Rosário diz que não se pode ignorar as reivindicações da alegada Junta Militar da RENAMO para que este processo não seja "envenenado". 

DW África: Com a aprovação da Lei de Amnistia pela Assembleia da República de Moçambique, acredita que este seja o fim do conflito político no país?

Lourenço do Rosário (LR): Em 2014, passámos exatamente por estas situações na véspera das eleições. Foi aprovada a lei eleitoral na Assembleia da República. Foi criada a EMOCHM [Equipa Militar de Observadores Internacionais da Cessação das Hostilidades Militares], para o desarmamento e enquadramento dos guerrilheiros da RENAMO, e foi assinado o acordo de cessação das hostilidades políticas e aprovada a lei da amnistia.

Logo a seguir, houve eleições e entrámos de novo em crise pós-eleitoral. Hoje o discurso político tem privilegiado o conceito de paz efetiva. Mas Moçambique nunca conheceu uma paz efetiva desde o acordo de paz em 1992, porque as zonas de conflitualidade existem constantemente.

DW África: O que realmente falhou ou tem estado a falhar em todos estes processos?

LR: A criação de um clima de confiança, um espírito de reconciliação e ter-se o sentido de Estado: estes três fatores são fundamentais. Se se criar um clima de confiança, e não se pensar que o outro está a fazer batota, se houver reconciliação e se aceitar aquele que pensa diferente como sendo útil para o processo de desenvolvimento do país, penso que estas coisas acabam por esbater-se.

DW África: Não basta apenas ter uma lei de amnistia - é preciso confiança. É isso que quer dizer?

LR: Sim. A lei não quer dizer nada. Agora foi aprovada a Lei de Descentralização e da outra vez foi a lei eleitoral, com a paridade nos órgãos eleitorais - Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) - e a lei de amnistia, mas [estes instrumentos] não deram em nada. Por exemplo, o facto de a RENAMO estar na CNE não criou confiança suficiente para que não houvesse conflito pós-eleitoral.

DW África: Iniciou na segunda-feira o registo dos militares da RENAMO para a reintegração e desmobilização. O que se pode esperar deste processo?

LR: Se esta contestação à liderança de Ossufo Momade for real, então as coisas já estão envenenadas logo à partida. Se não for real, e for insignificante, podemos ter alguns ganhos. Mas é muito difícil falarmos em paz efetiva no país sem que estas coisas todas sejam resolvidas.

DW África: Faz-se de tudo para que o país chegue às eleições de 15 de outubro com uma RENAMO desmilitarizada. Acredita que isso é possível, tendo em conta os timings?

LR: A primeira questão é acreditar que vamos ter uma RENAMO não militarizada, porque o processo que começou está a ser realizado entre o Governo e Ossufo Momade, que está mais ou menos fragilizado, porque tem uma parte dos militares da RENAMO a contestá-lo. Esse é um aspeto importante que não deve ser ignorado.

Há uma coisa que me parece importante: a ausência do Afonso Dhlakama como sujeito fundamental na condução deste processo traz-nos uma incógnita em termos de gestão de [possíveis] conflitos pós-eleitorais.

Outra coisa é saber quem serão os atores se houver conflitos - temos o problema do recenseamento eleitoral de Gaza... Portanto, há vários problemas no ar, que não podemos ignorar para situações pós-eleitorais.

DW África: Ao fim de todo este processo, acredita que vamos ter a RENAMO completamente desarmada?

LR: O problema principal é político, porque a RENAMO reivindica paridade nas chefias das forças de defesa e reivindica a entrada na SISE [Serviços de Inteligência e Segurança do Estado]. Este é um setor muito sensível. Não sei se isso é fácil, porque não se tem falado nisso. Se esta questão política servir de carta de garantia para a entrega das armas, temos um problema. Mas se isso for resolvido, naturalmente que as armas vão ser entregues normalmente.