Moçambique: Novo acordo extrajudicial nas "dívidas ocultas"

O Governo moçambicano anunciou, esta segunda-feira (01.07), um novo acordo extrajudicial no caso das dívidas ocultas, reduzindo significativamente o impacto financeiro de 1,4 mil milhões de dólares para 220 milhões. O acordo visa mitigar riscos, evitar custos adicionais com litígios e restaurar a credibilidade de Moçambique no sistema financeiro internacional.

Trata-se de processos movidos pelos bancos financeiros do Estado moçambicano para o projecto MAM (Mozambique Asset Management), nomeadamente VTB Capital, VTB Europa e BCP, num litígio que corre no Tribunal de Londres desde fevereiro de 2019.

Este é o segundo acordo extrajudicial no âmbito deste caso, sendo que o primeiro foi celebrado em setembro de 2023 com o banco Credit Suisse e alguns dos credores que participaram na operação de financiamento à Proindicus.

O Ministro da Economia e Finanças afirmou que este acordo permitirá ao Estado Moçambicano reduzir a exposição de um potencial impacto financeiro:

"O acordo celebrado representa uma solução que responde à necessidade do Estado Moçambicano de mitigar riscos, tanto para o país, como em termos de custos adicionais com o processo de litígio judicial, além de reforçar o caminho para a restauração da credibilidade de Moçambique no sistema financeiro internacional."

De acordo com o Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, "a resolução extrajudicial reduz a exposição do Estado para 220 milhões de dólares (205 milhões de euros), ou seja, um corte de 84% do total da reivindicação dos bancos (e de 66% do capital).”

Max Tonela explicou que "a responsabilidade potencial do Estado, neste processo, incluindo tanto o capital como os juros, situar-se-ia em cerca de 1,4 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros), com juros continuando a acumular-se, além de custas estimadas na ordem de 50 milhões de libras [cerca de 59 milhões de euros], na eventualidade de perder a causa."

Contexto do escândalo

O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido atualmente nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proindicus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB. Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

Vantagens e formalidades do acordo

"O acordo extrajudicial oferece vantagens claras para o Estado, em comparação com uma decisão judicial incerta e com possíveis consequências insustentáveis para o país a curto e médio prazo. Além disso, evita recursos intermináveis e custos extremamente elevados, considerando os desafios económicos e fiscais atuais do país", afirmou Max Tonela.

Durante a conferência de imprensa, o Procurador-Geral Adjunto, Ângelo Matusse, explicou que o acordo obedeceu a todas as formalidades legais previstas na legislação moçambicana para a sua ratificação. No entanto, Matusse alertou que: "O acordo não afeta de maneira alguma as ações em curso visando a responsabilização criminal das pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, cujos atos ilícitos resultaram na contração das dívidas não declaradas e na emissão das garantias correspondentes, incluindo o direito de regresso que o Estado terá de exercer contra eles."

Importa recordar que, no âmbito das dívidas ocultas, o Conselho Constitucional declarou estas dívidas como nulas em 2019. Entretanto, apesar da nulidade declarada, Moçambique continua a ser obrigado a pagar estas dívidas, e o procurador esclarece: "Todavia, as suas decisões não poderiam afetar a posição do Estado Moçambicanoperante estes bancos lá fora, pois o acordo de financiamento tem uma cláusula que diz que qualquer litígio emergente destes contratos será resolvido à luz do direito inglês e no tribunal inglês."

Antecedentes e outros acordos

Anteriormente, Moçambique anunciou que pagou 130 milhões de dólares (119,1 milhões de euros) a instituições financeiras no âmbito do acordo extrajudicial com o Credit Suisse para terminar uma disputa no Tribunal Comercial de Londres sobre o caso das "dívidas ocultas”. Este acordo foi tornado público no dia 1 de outubro, véspera do início do julgamento na justiça britânica, tendo como principais subscritores o Governo moçambicano e o grupo UBS, dono do banco Credit Suisse.

Perspetivas futuras

"Moçambique está, agora, e de forma incondicional, aberto ao mercado e o seu Governo comprometido em reforçar a agenda de governação e as reformas fiscais estruturais, numa base saudável, e em dar a sua total atenção à implementação das medidas certas para apoiar a economia do país", concluiu Max Tonela.

O julgamento em curso é o culminar de quase quatro anos de litígio na justiça britânica, à qual Moçambique recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares. Moçambique exige 3,1 mil milhões de dólares (2,8 mil milhões de euros) por danos, compensação e indemnização ao grupo naval Privinvest e ao proprietário, Iskandar Safa, os quais acusa de pagar subornos a funcionários públicos, incluindo o antigo ministro das Finanças Manuel Chang, que assinou as garantias soberanas sobre os empréstimos.