Moçambique: Petição é lançada no caso EMATUM

A petição foi depositada no Conselho Constitucional pelo Fórum de Monitoria do Orçamento, uma plataforma da sociedade civil interessada na área da gestão de finanças.

Os peticionários querem que o Conselho Constitucional declare inconstitucional ou ilegal, com força obrigatória geral,  a resolução do Parlamento que aprovou a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2014, por violação da lei em sentido amplo.

Esta conta inscreveu uma dívida contraída em 2013 pela empresa EMATUM com garantias do Estado e sem o conhecimento do Parlamento num valor estimado em cerca de 850 milhões de dólares.

Este valor é superior ao montante estabelecido pelo Parlamento para a concessão de avales e garantias a conceder pelo Estado em 2013 , que era o equivalente a cinco milhões de dólares.

Por outro lado, a Conta Geral do Estado de 2013 não incluiu qualquer informação dos avales e garantias concedidos pelo Estado, passando a constar apenas na conta do ano seguinte para efeitos de convalidação.

Este facto levou os peticionários a considerarem que estes atos são nulos.

Denise Namburete, do Fórum de Monitoria do Orçamento, disse que os resultados da auditoria internacional e independente realizada pela Kroll e o posicionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) trouxeram evidências que reconhecem a ilegalidade de todo o ato que esteve por detrás da contracção da dívida.

Sociedade civil insiste que o cidadão não deve pagar a dívida

E Namburete acrescentou o seguinte: "Nós continuamos a achar, como sociedade civil e em representação do cidadão, que nós não devemos pagar estas dívidas. Que a contração destas dívidas representa uma violação grave a Constituição da República e às leis.”

A membro do Fórum explicou que esta petição é específica a dívida da EMATUM porque o ato legislativo que aprova a inscrição das dívidas de outras duas empresas, a Proíndicus e Moçambique Asset Management (MAM), ainda não foi publicado no Boletim da República.

Por seu turno, um dos peticionários, João Mondlane, explicou que foi motivado a subscrever o documento para, no âmbito do direito de cidadania, manifestar a sua oposição a inscrição na Conta Geral do Estado de 2014 da dívida da EMATUM: "Isso porque vai pesar sobre o meu futuro assim como no futuro dos meus filhos e também de todos os moçambicanos."

João Mondlane espera que o Conselho Constitucional vá "fazer a fiscalização sucessiva [da constitucionalidade da resolução que aprova a inscrição das dívidas na Conta Geral do Estado de 2014] com base nos ditames da Constituição. Isso vai conferir credibilidade para mim como cidadão para confiar nos órgãos de justiça."

Debate público

Jorge Matine, do Centro de Integridade Pública (CIP), espera que a Procuradoria Geral da República e o Parlamento possam revisitar os seus posicionamentos. E ele acrescenta que o papel da sociedade civil é de "continuar a bater na tecla que estas dívidas são ilegais e que pensamos que não devem ser assumidas pela sociedade com um custo tão alto e sem nenhuma responsabilização.”

Para Humberto Zaqueu, do Fórum de Monitoria do Orçamento, é necessário que a sociedade civil faça a sua parte pressionando e justifica: "A termos que confiar apenas nas instituições que temos e o processo democrático que temos na atualidade não vamos poder restaurar a boa governação com a profundidade que nós pretendemos."

Sabe-se que o Fórum de Monitoria do Orçamento vai promover esta quinta-feira (06.07.) um debate público sobre a questão das dívidas ocultas.