Nova lei em Portugal: Imigração facilitada para africanos?

Gibrilo Djaló e Serifo Embaló são da Guiné-Bissau e foram para Portugal à procura de trabalho. Djaló chegou há apenas três meses. Arranjou emprego numa empresa de construção civil em Lisboa para custear as despesas e conseguir autorização de residência. O conterrâneo Embaló está em Portugal há quase dois anos, tem descontado para a Segurança Social e já entregou os papéis no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a requerer residência, com o apoio da Associação Olho Vivo. Conta que a legalização é a principal dor de cabeça para quem chega ao país.

"Trabalho aqui em Lisboa, porque há muitas empresas, mas não posso trabalhar sem título de residência. Tenho que trabalhar, tenho que descontar. Neste momento estou a tratar da legalização do título de residência. Esta é a dificuldade que a gente mais tem por causa da residência. Se tenho documento, nunca fico sem trabalho, mas, se não tenho, é sempre um stress."

Só assim espera conseguir um contrato para se apresentar ao SEF em maio de 2019. Tanto Serifo Embaló como Gibrilo Djaló estão a par das recentes alterações à Lei de Imigração, que entram em vigor a partir de 1 de outubro.

"Para nós, imigrantes, se nos dão ajuda para nos legalizarmos, isso é bom. Ninguém fica stressado, porque está a trabalhar, não tem dificuldade de pagar a renda, não tem dificuldade de transporte. Graças a Deus, é melhor para todos os imigrantes", diz Embaló.

Ato de justiça e não de facilitação

De acordo com as alterações à Lei de Estrangeiros de 2007, publicadas em Diário da República no mês passado, a entrada de imigrantes em Portugal fica mais simplificada.

Para o advogado moçambicano Adriano Malalane, que acompanha estes processos, trata-se de um ato de justiça e não de facilitação, até para a gestão do próprio fluxo de imigrantes. "As pessoas têm dificuldade de obter o número da Segurança Social, e estávamos aqui num ciclo vicioso, em que a pessoa não podia regularizar a sua situação porque não tinha número. Hoje, um contrato de promessa de trabalho permite regularizar a pessoa. Portanto, já não são obrigatórios os descontos."

Malalane esclarece que, com a nova lei, "se a pessoa for [para Portugal] com uma mera promessa de trabalho, já não vai ser necessário ter descontos, o que significa que se pode ter autorização de residência antes de ter número de beneficiário da Segurança Social. E torna-se depois mais fácil obter esse número quando tiver autorização de residência."

Redução da migração

Jorge Silva, membro da Associação Solidariedade Imigrante, diz que uma das grandes vantagens das alterações ao novo diploma é a redução da burocracia, "nomeadamente no que respeita ao artigo 88 e 89 e no que respeita às dificuldades que existem de alguns imigrantes que já cá estão há uma série de anos para fazerem prova da sua entrada legal em Portugal." 

"Já há uma alteração, que saiu recentemente no decreto regulamentar, que permite que quem não tenha esse comprovativo de entrada legal em Portugal, desde que esteja inserido no mercado de trabalho, nomeadamente com descontos de um ano na Segurança Social, fique isento de apresentação dessa prova de entrada", afirma Silva.

Para este mediador sócio-cultural junto do SEF, isso é bastante positivo, pois, na sua perspetiva, contribui para proteger o imigrante das malhas das máfias, que se aproveitavam da situação de irregularidade dos cidadãos estrangeiros.

"A forma como se estava a proceder só beneficiava as máfias, pessoas sem escrúpulos que se aproveitavam dos imigrantes. Quem vai ao SEF apercebe-se perfeitamente disso, de uma série de gente que gravita ali à volta dos imigrantes e que enriquece à custa dos imigrantes", revela.

Jorge Silva acrescenta que, à semelhança da lei de imigração, também a lei da nacionalidade trouxe melhorias e veio facilitar a vida das pessoas, embora não contemple todas as reivindicações apresentadas pelo movimento associativo.

Mobilidade na CPLP é dossier complexo

As alterações à lei de imigração entram em vigor quando ainda se debate a questão da mobilidade entre os países de língua portuguesa. Esta é uma das bandeiras da presidência cabo-verdiana da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). De acordo com Maria do Carmo Silveira, secretária executiva da organização, todos os países reconhecem a importância de se avançar com o conceito da mobilidade.

"Mas todos sabemos que se trata de um dossier extremamente complexo e os países têm apresentado várias limitações que, na sua resolução, têm que ser tomadas em conta", reconhece Silveira.

A questão da mobilidade, lembra, é uma matéria que vem sendo discutida há vários anos. "Houve alguns avanços já conhecidos", adianta, o que revela que a solução tem sido encontrada de uma forma faseada, atendendo à complexidade do dossier. Através de acordos bilaterais, vários países da CPLP têm suprimido vistos entre si, mas Carmo Silveira considera que, no âmbito multilateral, é preciso dar passos nesta temática.

Na opinião do advogado Adriano Malalane, pensar que os membros da CPLP poderão ter livre circulação de pessoas de forma generalizada, como acontece na União Europeia ou no Espaço Schengen, é uma ilusão, "dado o desnível económico que existe entre os diferentes países membros", diz o advogado.